Liberdade de Associação
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Acórdão nº 68/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... constitucionais e aos instrumentos internacionais relativos à liberdade de associação política (e em especial ao artigo 51.º da Constituição ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do artigo 18.º, ... Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1983‑1984, ... p. 3 e ...
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Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... factos e as suas condições pessoais, o requerido foi posto em liberdade após a sua audição, durante a pendência do procedimento, mediante ... ção máxima não inferior a três anos: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração ... -
Aviso n.º 4371/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
... 67 337,72 Instituto de Apoio à Criança ... 67 337,72 Associação Música - Educação e Cultura ... 123 748,96 Círculo Musical Português ... 500 Associação Recreativa Aurora da Liberdade (dois projectos) ... 1 250 Associação Reviravolta ... 500 Atlas - ...
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Anúncio n.º 6480/2007, de 25 de Setembro de 2007
... inalienável dos pais à educaçáo e ao ensino dos filhos e à liberdade de escolha desse ensino ... Artigo 6.o ... Compete à Associaçáo: ...
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Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... , libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade? R. Não ... substancial nos direitos de reunião pacífica e liberdade de associação, em particular para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e ... -
Anúncio n.º 6481/2007, de 25 de Setembro de 2007
... inalienável dos pais à educaçáo e ao ensino dos filhos e à liberdade de escolha desse ensino ... Artigo 6.o ... Compete à Associaçáo: ...
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Anúncio n.º 6482/2007, de 25 de Setembro de 2007
... inalienável dos pais à educaçáo e ao ensino dos filhos e à liberdade de escolha desse ensino ... Artigo 6.o ... Compete à Associaçáo: ...
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Despacho n.º 1383/2018
... A Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago-Alqueva ... , pessoa coletiva n.º 507 040 589, com sede na Praça da Liberdade, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, legalmente representado pelo Presidente ...
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Acórdão nº 02B3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ão declarativa, com processo na forma ordinária, contra "A - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros", na ... mesmo diploma consagra os princípios de gestão democrática e liberdade de associação, ambos com expresso assento no texto constitucional ...
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Acórdão nº 12319/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006
... conduta consubstanciaria uma tentativa de cercear o direito à liberdade e exercício da actividade sindical ... VI. É aos docentes do cimento de ensino e à respectiva associação sindical que está atribuída a faculdade de dispor e gerir o crédito ...
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Aviso n.º 1354/2006(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2006
... 1 de Abril de 2005, foi deferido o pedido de inscrição da associação AMBEX - Associação de Moradores e Amigos das Freguesias de São ... deferido o pedido de inscrição da associação Aldeia Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente, pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação
... -se cautelarmente os requeridos a reconhecer que o contrato de associação celebrado com a requerente em 20/08/2015, em execução, abrange 3 (três) ... 13) Está também em causa o exercício do direito da liberdade de aprender e de ensinar, “incluindo o direito dos pais à escolha e à ... -
Anúncio (extracto) 2141/2007, de 20 de Abril de 2007
... dos Animais de Pinhal Novo, com sede provisria na Avenida da Liberdade, lote 45, Pinhal Novo, freguesiade Pinhal Novo, concelho de Palmela, que ...
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Despacho n.º 23998/2008, de 23 de Setembro de 2008
... a) Na dimensáo pessoal, pretende-se formar para a liberdade e responsabilidade, a autonomia e originalidade pessoal, alicerçada numa ...
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Acórdão nº 0649/16.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... CPTA; 2) Nem o ordenamento jurídico, nem os «contratos de associação» celebrados em Julho e Agosto de 2015 [ver matéria de facto assente] ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando, nos termos definidos no EEPC ...
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Resolução n.º 42/2001, de 25 de Junho de 2001
... pertencente a uma minoria nacional o respeito pelos direitos à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, à liberdade de ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... questão é a da aplicabilidade, ou não, de pena privativa da liberdade às pessoas singulares ... Com efeito, o sistema punitivo consubstanciado ... , sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, ...
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Constituição de Associação N.º 11/2008 de 16 de Abril
... Artigo 4.º ... Princípios fundamentais ... 1 - A associação organiza-se e prossegue os seus fins de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade ... 2 - A associação é independente do Estado, dos partidos e das instituições religiosas ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... O presente diploma consagra, por isso, o princípio da liberdade de comércio dos resíduos, condicionando embora essa liberdade, como é ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , de 27 de Junho, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestaçáo de serviços em Portugal por nacionais ...
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Acórdão n.º 256/2002, de 08 de Julho de 2002
... -se, no caso da alínea a), de restrições ao exercício da liberdade de associação (artigo 46.º da Constituição), da liberdade de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...
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Acórdão nº 540/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2008
... (Constituição) consagra, no artigo 46.°, o direito geral de associação, enquanto direito, liberdade e garantia pessoal (Capítulo 1, do Título ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... condições refere-se a uma potencial prática de decisão de associação de empresas no setor da panificação e pastelaria, consubstanciada em ... compromisso de esclarecimento dos seus associados sobre a total liberdade e autonomia na definição dos preços, minimizando os potenciais efeitos ...