Liberdade de Associação
6996 resultados para Liberdade de Associação
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Despacho (extrato) n.º 509/2023
... Medidas Privativas da Liberdade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da licenciada ... Isabel ... Vogal da mesa da Assembleia Geral da Associação ... dos Advogados de Macau nos anos de 1996 1997 ... Vogal do Conselho ...
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Lei n.º 23/2007
... privativa de liberdade de duração não inferior a um ... ano, ainda que esta não tenha sido ... ção, desde que o clube ou associação desportiva se res- ... ponsabilize pelo alojamento e cuidados de saúde; ...
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Regulamento de Extensão N.º 38/2008 de 19 de Maio
... , CAE-Rev.2.1 p747) de entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante, que têm ao seu serviço trabalhadores das ... e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade associativa dos trabalhadores e entidades empregadoras abrangidos pelo CCT ...
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Acórdão nº 0230934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
As Misericórdias são associações privadas de fiéis constituídas na ordem jurídica canónica; não tendo a qualidade de pessoa jurídica pública canónica, não carecem de licença prévia do Ordinário próprio para a propositura de uma acção, tendo capacidade judiciária para estarem, por si só, em juízo.
... que: A autora é, de um ponto de vista jurídico, uma associação diocesana pública de fiéis, constituída e integrada na ordem jurídica ... as suas actividades e os seus bens, gozando também de liberdade de extinção) - são associações privadas constituídas na ordem ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ... ções de trabalho assente no pluralismo e na liberdade de associação" sindical e patronal', explicando-se o modus operandi da portaria de extens\xC3" ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ... ções de trabalho assente no pluralismo e na liberdade de associação" sindical e patronal', explicando-se o modus operandi da portaria de extens\xC3" ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... conteúdo dessaconvenção: Sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ... ções de trabalho assente no pluralismo e na liberdade de associação" sindical e patronal', explicando-se o modus operandi da portaria de extens\xC3" ...
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Despacho n.º 19660/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
Despacho n.º 19 660/2005 (2.' série). - A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) requereu, ao abrigo ... de duração ilimitada, criada de harmonia com os princípios de liberdade de constituição, inscrição, organização democrática interna e ...
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Acórdão nº 0633773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I- A deliberação de aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores é produto da vontade colectiva do colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos trabalhadores da empresa que constam do caderno eleitoral, é o produto do conjunto ou da maioria dos votos, da vontade colectiva dos trabalhadores. II- Aprovados os novos estatutos e com a sua entrada em vigor, deixam de vigorar os...
... "ab initio", implica necessariamente a extinção da associação que não pode subsistir sem as normas estatutárias essenciais ao seu ... Apesar da liberdade de auto-regulação e organização das Comissões de Trabalhadores, deve ... -
Acórdão nº 497/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... pressuposto da economia de mercado e resulta da existência de liberdade de iniciativa individual e consequente pluralismo económico (e político, ... Coimas a sua punição, prevendo outras - acordos, decisões, associação, abuso de posição dominante -, noutro diploma, onde introduziu uma nova ...
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Acórdão nº 0000645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva deverá ser levado em conta o tempo de duração da detenção, desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de excepcional complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão...
... corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de ... droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação ... -
Acórdão nº 0000645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva deverá ser levado em conta o tempo de duração da detenção, desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de excepcional complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão...
... corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de ... droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação ... -
Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 15.º Liberdade de expressão e de opinião ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida ... associação sindical ... Artigo 476.º Noções ... Artigo 477.º Direitos ... Artigo ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... corolário imediato da ampla consagraçáo do princípio da liberdade de associaçáo, no actual sistema jurídico português (26) ... Por sua ...
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Portaria n.º 328/2017
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o ... em curso para a sua revisão, e que ao abrigo do princípio da liberdade de inscrição assiste-lhes a defesa dos direitos e interesses dos ...
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Lei n.º 29/2008, de 04 de Julho de 2008
... , a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade" das pessoas, contra a liberdade ou auto-determinaçáo sexual, de corrupç\xC3" ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2022 de 29 de novembro de 2022
... de trabalho, e respetivas alterações, entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de ... e no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical r espetiva, é intenção fazer excluir da ...
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Portaria n.º 195/2019
... de extensão do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores ... para os trabalhadores e que em consideração aos princípios da liberdade de filiação sindical, do direito à autonomia negocial e à ...
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Acórdão nº 05284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... ção colectiva que decorria entre a ora Requerente e a associação sindical STICPGI -Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, ... daí decorrentes, isto tendo em consideração o princípio da liberdade sindical e o direito à contratação colectiva por parte de qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 5724/2016
... válida na Ordem dos Arquitectos Portuguesa, ou em Ordem ou Associação Profissional congénere; b) Pessoas coletivas, cujo objeto social abranja ... da Liberdade, 3701 - 956, S. João da Madeira, com o telefone: 256 200200, fax: 256 ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I) - Um dos limites à liberdade de informar, que não é por isso um direito absoluto, é a salvaguarda do ... ência; 2.° - o direito de liberdade; 3.° - o direito de associação; 4° — o direito de apropriação; 5.° - o direito de defesa” ... ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I) - Um dos limites à liberdade de informar, que não é por isso um direito absoluto, é a salvaguarda do ... ência; 2.° - o direito de liberdade; 3.° - o direito de associação; 4° — o direito de apropriação; 5.° - o direito de defesa” ... ...
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Acórdão nº 3189/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido [condictio ob causam futuram] ou, porque, entretanto, deixou de...
... Associação; - a existência deste acordo não faz precludir a liberdade editorial; É ... -
Acórdão nº 5158/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2008
... Assim o contrato é de associação em participação, tendo cessado no dia 21/4/2006, quando o A deixou de ... 71, citando Raul Ventura, "a liberdade de forma do contrato de associação em participação não afasta, ...