Liberdade de Associação
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Acórdão nº 05B183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I. A disciplina do art. 177º do CC não é aplicável a todas as hipóteses de deliberações irregulares, o sistema conhecendo deliberações nulas no domínio das associações. II. Face ao disposto no art. 178º nº 1 do CC, deve entender-se que o direito de arguição da anulabilidade só é defeso a associado que tenha votado favoravelmente a deliberação. III. O ónus da alegação e prova da supracitada...
... acção declarativa, com processo comum, ordinário, contra a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso, nos termos e com ... 46º nº 1 da Lei Fundamental, o de liberdade de associação, nem do expresso no nº 2 de tal artigo da CRP ... 4 ... -
Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de emissão, estas sejam puníveis com pena priva- tiva de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos: ... a) Associação ...
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Acórdão nº 97P602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...
... , que seja declarada ilegal a sua prisão e a restituição à liberdade, nos termos dos artigos 222, n. 2, alínea c) e 223 do Código de Processo ... droga, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa (para tráfico de estupefacientes) é aplicável o disposto no ... -
Acórdão nº 97P602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...
... , que seja declarada ilegal a sua prisão e a restituição à liberdade, nos termos dos artigos 222, n. 2, alínea c) e 223 do Código de Processo ... droga, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa (para tráfico de estupefacientes) é aplicável o disposto no ... -
Despacho n.º 1796/2019 de 8 de novembro de 2019
... : 414,47, a ttulo de 2 trancheEntidade: Sociedade Filarmnica Liberdade LajenseFinalidade: Programa Bento de Gis Ao IDesignao do Projeto: ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... comum, com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos, Associação D ... , A ... , B ... , e C ... , todos com os demais sinais nos autos, ... (voluntarismo das mulheres) e 106 (tratamento concedido bem corno liberdade plena) não preenche de forma plena o tipo legal de ilícito, inexistindo ...
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Despacho N.º 1015/2008 de 22 de Outubro
... Associação de Professores de Geografia solicitou o apoio da Secretaria Regional do ... Liberdade Impasse à Rua C, em Lisboa, contribuinte n.º 501901671, um apoio ...
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Parecer n.º 39/2017
... Despachante Oficial - Câmara dos Despachantes Oficiais - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União ... espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços em igualdade ...
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Lei n.º 99/2003
... Direitos de personalidade ... Artigo 15.o ... Liberdade de expressão e de opinião ... É reconhecida no âmbito da empresa a ... tando-se de trabalhador filiado em associação sindical, ... à respectiva estrutura representativa a celebração, com ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... Quanto à expressão 'e imposta uma associação entre os proprietários interessados para a execução de um plano de ... 17.° do Regulamento, viola o princípio constitucional de liberdade de associação consagrado no artigo 46.° da lei fundamental; d) O n.° 4 ...
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Despacho n.º 911/2019 de 24 de junho de 2019
... : 56,28, a ttulo de 1 tranche Entidade: Sociedade Filarmnica Liberdade Lajense Finalidade: Programa Bento de Gis Ao I Designao do Projeto: ...
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Portaria n.º 106/2018
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos ... ércio, Escritórios e Serviços deduziu oposição invocando a liberdade de filiação sindical, a autonomia das associações sindicais, o direito ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... SQUIDS com dimensão mínima inferior a 2 micrómetros e com associação de circuitos acoplados de entrada e saída; b. Concebidos para funcionar ... com programa residente, específico, com cinco graus de liberdade ou mais; Nota: Apenas as funções com um controlo proporcional por ...
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Acórdão nº 0553/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I - De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - Se a futura acção principal a instaurar for uma acção administrativa comum, não sujeita a prazo, a providência cautelar só caducará se aquela não for instaurada no prazo de 3 meses contados do...
... ou não das referidas reclamações, remetido em 10.1.1990 à Associação de Moradores e Proprietários de …… ... - ver doc. nº 6 junto com o ... Liberdade com a sua área original, formulado pela Associação de Moradores e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020
... financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.O direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021
... financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.O direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar são pilares constitucionalmente consagrados, nos ...
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Aviso n.º 2007/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
... 221 ... 167 ESCOLÍADAS - Associação Recreativa Cultural ... 20 ... 17 AJISCE - Associação Jovem de ... 257 ... 211 Ass. Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação e Ambiente ALDEIA ... 218 ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... e na área da execução das penas e medidas privativas da liberdade. Síntese Curricular 1 - Dados pessoais Nome - Maria da Conceição Duarte ... Aberto para o Exterior; Presidente da Assembleia-geral da Associação de Diretores e Adjuntos de Estabelecimentos Prisionais; Presidente do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3506/2019
... : Empreitada de execução da Linha Circular: Troço Praça da Liberdade - Casa da MúsicaDescrição sucinta do objeto do contrato: Linha ... , Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Associação Portuguesa de Geólogos, Ordem dos Arquitetos ou organismo estrangeiro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
... 47.º da Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de profissão, abarcando explicitamente a liberdade de escolha mas também ... (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), com certificação de ...
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Portaria n.º 167/2020
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de ... e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade contratual e dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais ...
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Portaria n.º 196/2021
... ário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de ... e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade contratual e dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais ...
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Acórdão nº 743/08.0TBABT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... aspectos estruturais, internos ou intra-orgânicos de uma «associação pública de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica», e tendo ... liberdade de organização e associação privada e o direito de reunião e ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... a Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, a Licenciada Carolina da Conceição Moreira de Oliveira; b) Para a ... ósGraduação em diversas Instituições Universitárias e na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Participação em ações de formação ...