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Anúncio 6847-EC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-EC/2007

O juiz de direito, Dr. José António Mouraz Lopes, do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que, no Processo de Revogaçáo de Liberdade Condicional n. 456/02.7TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Simáo Pereira dos Santos, filho de Joáo Paulo Pereira dos Santos e de Maria do Santo Cristo da Ponte Simáo Pereira, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5381150, com última residência conhecida na Cáritas Diocesana de Aveiro, Rua do Carmo, 42, 3800 Aveiro, ao qual foi revogada a liberdade condicional em 7 de Março de 2006, por náo ter cumprido as regras que lhe foram impostas aquando da concessáo daquela medida, em 9 de Dezembro de 2003, tem a cumprir a pena residual no âmbito do processo n. 496/01.3PEAVR, do 2. Juízo Criminal de Aveiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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