Liberdade Condicional

I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

I -O art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou qualidade do produto em causa. II - Somos mais uma vez confrontados com o conhecido problema dos limites a estabelecer entre as previsões que se referem ao...

I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de prognose de bom comportamento, criado um período de...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

"Nos termos do art. 63 n. 1 do CP/82, a revogação da liberdade condicional só é obrigatória quando o delinquente seja punido por crime doloso em pena de prisão efectiva superior a um ano. Se for condenado em pena de prisão ainda que superior a um ano, mas suspensa na sua execução, o juiz pode impor ao arguido, entre outras medidas, a prorrogação da liberdade condicional."

O termo da liberdade condicional, pela sua conversão em definitiva, ocorre no termo do prazo fixado para a duração daquela liberdade condicional. Assim, e nesta data que se deve ter por expiada a pena.

Apesar do art. 64 do Código Penal de 1982 prever que a pena se considera inteiramente cumprida e extinta, se a liberdade condicional não for revogada, logo que expire o período da duração desta, a revogação dessa liberdade condicional não perdeu oportunidade se o processo adequado para a sua revogação foi instaurado anteriormente.

Apesar do art. 64 do Código Penal de 1982 prever que a pena se considera inteiramente cumprida e extinta, se a liberdade condicional não for revogada, logo que expire o período da duração desta, a revogação dessa liberdade condicional não perdeu oportunidade se o processo adequado para a sua revogação foi instaurado anteriormente.

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso de actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Como tem sido constantemente decidido, a providência de habeas corpus constitui uma providência excepcional, como

Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

I - A concessão da liberdade condicional é da competência dos tribunais de execução de penas, em processo especial. A Relação só pode debruçar-se em recurso, sobre questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. II - Verificando-se que o condenado não cumpriu integralmente a pena, sendo prematuramente restituído à liberdade, nada obsta à sua captura para o cumprimento total da pena.

I - A concessão da liberdade condicional é da competência dos tribunais de execução de penas, em processo especial. A Relação só pode debruçar-se em recurso, sobre questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. II - Verificando-se que o condenado não cumpriu integralmente a pena, sendo prematuramente restituído à liberdade, nada obsta à sua captura para o cumprimento total da pena.

I - Ao recluso, em processo gracioso, foi pelo Tribunal de Execução de Penas (TEP) concedida liberdade condicional, com obrigação de fixar residência em X, de daí se não poder ausentar por longo tempo sem autorização do TEP, de se dedicar ao trabalho, de manter bom comportamento social, de não frequentar locais nem acompanhar indivíduos suspeitos ou consumir estupefacientes, de aceitar a obrigação

I - Ao recluso, em processo gracioso, foi pelo Tribunal de Execução de Penas (TEP) concedida liberdade condicional, com obrigação de fixar residência em X, de daí se não poder ausentar por longo tempo sem autorização do TEP, de se dedicar ao trabalho, de manter bom comportamento social, de não frequentar locais nem acompanhar indivíduos suspeitos ou consumir estupefacientes, de aceitar a obrigação

I  -   As decisões dos tribunais de execução das penas têm um regime de recursos próprio, constante dos arts. 125.º e segs. do DL 783/76, de 29-10, autónomo do regulado nos arts. 400.º e 432.º do CPP relativamente à admissibilidade dos recursos e à competências das Relações e do STJ. II - Os recursos das decisões recorríveis dos tribunais de execução das penas são interpostos para o tribunal...

I - A liberdade condicional só pode ser concedida se estiver cumprida metade da pena e no mínimo de 6 meses. II - Cumprimento da pena de prisão, para efeito da liberdade condicional, só pode ser o período em que o arguido está efectivamente recluso, pois a prescrição, a amnistia e o indulto só se equiparam ao cumprimento para efeito da reincidência (art. 76 n. 4 do CP de 1982). III - A liberdade...

I - A liberdade condicional só pode ser concedida se estiver cumprida metade da pena e no mínimo de 6 meses. II - Cumprimento da pena de prisão, para efeito da liberdade condicional, só pode ser o período em que o arguido está efectivamente recluso, pois a prescrição, a amnistia e o indulto só se equiparam ao cumprimento para efeito da reincidência (art. 76 n. 4 do CP de 1982). III - A liberdade...

A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

1 - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, em que todas as condenações em concurso transitaram em julgado, não se pode no acórdão do cúmulo reexaminar essas condenações, pois que o objectivo de tal decisão é tão-só o de unificar numa única pena as penas parcelarmente aplicadas a todos os crimes, e nada mais. 2 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em...

I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de prognose de bom comportamento, criado um período de...

I - A forma que deve revestir a notificação do arguido da proposta de revogação de liberdade condicional, no caso de, desde logo, se saber que o seu paradeiro é desconhecido, é por notificação edital. II - Nessas circunstâncias, a falta de notificação edital constitui uma irregularidade processual que afecta o valor do acto da notificação.

Tendo um réu sido condenado a 18 meses de prisão, de que foram perdoados 12, há lugar à organização de processo de liberdade condicional, embora a pena a cumprir não seja superior a 6 meses.

I - Os condenados a pena de prisão superior a 6 anos só serão libertados definitivamente depois de passarem pelo regime de liberdade condicional. II - Neste regime não é aplicável a providência de habeas corpus.