letra livrança

I - O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a...

1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

“I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na

I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na

1. Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda o seu portador servir-se desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador, desde que no requerimento executivo respectivo alegue a relação causal que motivou a assinatura deste e não esteja em jogo um negócio que exija forma mais solene. 2. Trata-se aqui de um mero ónus de

I - Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação subjacente, designadamente no que respeita ao vencimento da relação cartular. II - Se no...

I - Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação subjacente, designadamente no que respeita ao vencimento da relação cartular. II - Se no...

I - A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - As razões que levam a dispensar o protesto contra o aceitante da letra ou o subscritor da livrança levam a dispensá-lo contra o seu avalista.

I - A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - As razões que levam a dispensar o protesto contra o aceitante da letra ou o subscritor da livrança levam a dispensá-lo contra o seu avalista.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - A livrança apenas se distingue da letra pelo facto de conter a "promessa de pagar", enquanto a letra contém a "promessa de fazer pagar". III - Quando se reconheça que é autêntica a firma negada pelo réu, este fica sujeito às sanções do artigo 456 do Código de Processo Civil (má fé).

Tal como sucede em relação a letra o portador de uma livrança esta dispensado de protestar a livrança e o avalista responde nos mesmos termos do aceitante (artigos 32, 53 e 77 da LULL).

• Diário da República

I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.

A inserção no Plano de Revitalização duma sociedade de cláusulas relativas aos garantes – nomeadamente determinando que é também pressuposto do cumprimento do Plano de Recuperação a extinção dos processos judiciais intentados contra terceiros garantes, com vista à cobrança de créditos detidos sobre a empresa, e que os credores apenas poderão exigir a terceiros garantes do cumprimento das...

Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...