Acórdão nº 0032296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART494 N1 I ART511 ART659 N2 ART710. CCOM888 ART362. CCIV66 ART837 ART840 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG238. AC STJ DE 1986/11/06 IN TJ N24 PAG19. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG476.

Sumário: I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que...

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