Acórdão nº 0004512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART34 ART70 ART75 N2 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG779 PAG780. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ ANOXIX T2 PAG128.

Sumário: I - Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação...

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