Acórdão nº 0041806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Data08 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART56 N2. LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG191. AC RP DE 1978/02/14 IN CJ ANOIII T1 PAG181.

Sumário: I - A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos...

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