Acórdão nº 067133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução26 de Abril de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART491 N4 ART722 N2 ART729 N1. LULL ART28 ART47 ART75 ART78. CPC39 ART495 PAR2. D 21287 DE 1932/05/26 ART119 PAR3.

Sumário : I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - A livrança apenas se distingue da letra pelo facto de conter a "promessa de pagar", enquanto a letra contém a "promessa de fazer pagar". III -...

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