Acórdão nº 0004512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART34 ART70 ART75 N2 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG779 PAG780. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ ANOXIX T2 PAG128.

Sumário: I - Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação...

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