letra livrança

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

Aquele que invoque o preenchimento abusivo, quer de uma letra quer de uma livrança, tem o ónus de alegar e provar os competentes factos, não devendo limitar-se a afirmar conclusivamente que o preenchimento foi abusivo.

O portador de uma letra (ou de uma livrança) não tem de fazer o protesto por falta de pagamento para fazer valer os seus direitos contra o avalista do aceitante (ou do subscritor) da mesma.

Aquele que invoque o preenchimento abusivo, quer de uma letra quer de uma livrança, tem o ónus de alegar e provar os competentes factos, não devendo limitar-se a afirmar conclusivamente que o preenchimento foi abusivo.

O portador de uma letra (ou de uma livrança) não tem de fazer o protesto por falta de pagamento para fazer valer os seus direitos contra o avalista do aceitante (ou do subscritor) da mesma.

I - Devem ser mandados desentranhar documentos oferecidos com a alegação da apelação se a sua apresentação foi possível até ao encerramento da discussão em primeira instância, não se destinam a provar factos posteriores aos articulados, a sua apresentação não se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior aos articulados, o apresentante podia dispôr dos documentos antes do encerramento...

I - O incidente de chamamento à demanda não é legalmente admitido na acção executiva, não podendo nomeadamente os avalistas executados, em embargos, chamar à demanda o subscritor da livrança, seu avalizado executado. II - Não é necessário o protesto para que o portador de uma livrança ou de uma letra accione o avalista do subscritor ou do aceitante.

I - Para afastar a moratória de que fala o n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, não basta que a dívida seja formalmente comercial, como é o caso de estar representada por letra de câmbio ou livrança. É necessário que a relação subjacente seja substancialmente comercial. II - Embargada a execução pelo cônjuge do devedor, o ónus de provar a substancialidade recai sobre o exequente.

I - Para afastar a moratória de que fala o n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, não basta que a dívida seja formalmente comercial, como é o caso de estar representada por letra de câmbio ou livrança. É necessário que a relação subjacente seja substancialmente comercial. II - Embargada a execução pelo cônjuge do devedor, o ónus de provar a substancialidade recai sobre o exequente.

I - O impresso de letra, onde seguidamente à palavra "letra" foi aposta a expressão "aliás livrança", vale juridicamente como livrança, contendo, embora de modo formalmente incorrecto requisito essencial - art. 75 e 76 da LULL - de promessa de pagar. II - É assim irrelevante que naquele impresso não se tenha substituido a expressão de "pagará V. Exma." por "pagarei a V. Exma.".

I - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, mas apenas das apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - A livrança exequenda visou apenas garantir o reembolso do crédito concedido aos embargantes no âmbito dos programas do "Comissariado", gerido pela Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados - Decreto- -Lei 179/79,...

I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se

1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução...

A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do título. Não havendo apresentação dentro deste prazo, a prescrição começa a correr, findo ele. Existindo uma...

A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do título. Não havendo apresentação dentro deste prazo, a prescrição começa a correr, findo ele. Existindo uma...

I - Devem ser mandados desentranhar documentos oferecidos com a alegação da apelação se a sua apresentação foi possível até ao encerramento da discussão em primeira instância, não se destinam a provar factos posteriores aos articulados, a sua apresentação não se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior aos articulados, o apresentante podia dispôr dos documentos antes do encerramento...

I - O contrato de desconto bancário consubstancia-se em um contrato misto, de mútuo retribuído e de "datio pro solvendo", por força do qual um Banco (descontador) adianta ao portador de uma letra (ou livrança), o descontário, ainda não vencido, uma quantia equivalente ao valor indicado no título (reduzido do da taxa de juro e outros encargos), endossando o decontário o respectivo título ao Banco.