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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Julho 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M

Pela diminuição dos custos do tarifário do estacionamento no parque do Hospital Dr. Nélio Mendonça

O tarifário do parque de estacionamento do Hospital Dr. Nélio Mendonça é motivo de descontentamento por parte da maioria dos madeirenses e o apelo para a revisão de preços tem sido constante, devido aos custos elevados e penalizadores para a realidade da maioria das famílias madeirenses.

A exploração do parque de estacionamento do Hospital Dr. Nélio Mendonça foi concessionada, em 2003, à Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) e de acordo com o contrato de concessão, construção e exploração, rubricado à data com a Secretaria Regional do Equipamento Social, tem a duração de cinquenta anos, sendo que nos primeiros vinte não há lugar a pagamento de rendas ao governo, passando depois a CPE no restante prazo, a pagar a quantia de 500 euros por mês.

À data do contrato, o valor do tarifário foi justificado pela CPE com a recuperação do investimento feito, uma vez que estava perspetivado, para breve, a construção do Hospital em Santa Rita, na freguesia de São Martinho, o que não ocorreu e infelizmente a revisão do tarifário não se concretizou de acordo com a nova orientação do Governo Regional da Madeira em relação ao investimento do Novo Hospital.

Considerando que o contrato assinado em 2003 tem restrições e quaisquer alterações implicarão o pagamento de elevadas indemnizações ao operador, o Governo Regional perante esta condicionante deverá procurar dialogar e sensibilizar a atual empresa concessionária para a criação de um tarifário mais económico que proporcione melhores condições aos trabalhadores do hospital e particularmente...

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