Aviso (extrato) n.º 17929/2023
| Data de publicação | 18 Setembro 2023 |
| Data | 03 Julho 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 288
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Aviso (extrato) n.º 17929/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior — engenharia
civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para ocupação de três postos de trabalho.
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que,
nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conju-
gado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião
realizada em 03 de julho de 2023, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedi-
mento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de três postos de trabalho do
mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do
artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação
integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 3 postos de trabalho de
Técnico Superior (Engenharia Civil), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, referência 29.
1 — Caracterização do posto de trabalho:
Caracterização do posto de trabalho: Conceber e analisar projetos de arruamentos e de
drenagem de águas pluviais; Elaborar projetos e acompanhar consultorias, projetos e fiscali-
zação externas; Prestar os serviços necessários para construção e manutenção do edificado
municipal; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras públicas; Rever os projetos elaborados
no exterior, antes da aprovação dos mesmos; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar
em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada
importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estima-
tivas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações técnicas, indicando o tipo de
materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários
para o lançamento de empreitadas, nomeadamente, a elaboração do programa de concurso,
caderno de encargos e demais procedimentos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por
lei, regulamentos municipais em vigor, deliberações, despachos ou ordens superiores legitima-
mente emanadas.
2 — Requisitos de admissão:
2.1 — Gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2.2 — Habilitacionais e profissionais:
a) Habilitação académica mínima: Licenciatura;
b) Áreas de formação: Construção Civil e Engenharia civil (CNAEF 582);
c) Ter inscrição válida numa das ordens profissionais do setor de atividade.
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