legislação jogos fortuna ou azar

393 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ..., sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço ...ção de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...legislação aplicável. 2 — No caso de transferência de ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ...Daí que a presente legislação, de interesse e ordem pública, dadas as ... actuais concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Como principais inovações, ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de ...Desde 1927 que a extensa legislação aprovada neste domínio se orientou, sobretudo, ...
  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ... que esse mesmo Tribunal entende os jogos desenvolvidos pelo material apreendido nos autos como jogos de fortuna ou azar «já que dependem fundamentalmente da ... jogos") tem sido objecto de extensa legislação desde 1927, que, no essencial, mantém a mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ... aos consumidores que não possuam legislação específica. 3 - Junto da DGC funciona o Conselho ...ção de práticas ilícitas, em matéria de jogos de fortuna e azar, em articulação com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
    ...à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, ... do presente decreto-lei e da demais legislação aplicável, não se encontrem atribuídas a outro ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... 378.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 1 - Os artigos 89.º a 91.º do ...2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %. 3 - (Revogado.) 4 - ...
  • Acórdão nº 01006/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020
    ... sobre o chamado “capital de giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0574/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0972/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020
    ... sobre o chamado “capital de giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    .../03), dedicou, pela primeira vez na legislação laboral portuguesa, um conjunto de normas aos ...] [1] Compete à Inspecção-Geral de Jogos autorizar a utilização de equipamentos ... autorizada de exploração de  jogos de fortuna ou azar; e, quando esse efeito dissuasor não ...
  • Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0991/13.1BESNT 0416/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018
    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 476/13.6EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do funcionamento da máquina de jogo, constante do relatório pericial, para cuja descrição a acusação remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

    ... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... à eletricidade desenvolvendo na mesma jogos de fortuna ou azar, do tipo “slot machines” ... do Bingo” a explorar nos termos de legislação especial. Quanto ao artigo 4º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, pelo exercício da atividade ...
  • Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2019

    I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...

    ...ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3ª) O referido ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo da Póvoa de ...- Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, as concessionárias ficam obrigadas ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou ..., desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações ...ção Pública, em conformidade com a legislação aplicável. 4 - A realização de leilões sem ...
  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
    ..., o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos ...Artigo21.º Jogos de fortuna ou azar 1 - Não podem ser objecto de ...
  • Lei n.º 14/89, de 30 de Junho de 1989
    ...jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e ...ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ...