Aviso n.º 11559/2016
| Data de publicação | 21 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santa Bárbara |
Aviso n.º 11559/2016
Abertura de procedimento Concursal comum - 1 Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza)
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua atual redação, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 16/04/2016, mediante proposta do órgão executivo, aprovada em reunião de 06/04/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento Concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza).
1 - Duração do contrato: 1 ano, renovável ao abrigo do disposto no artigo 60.º da LTFP, até ao limite de 3 anos.
2 - Não existem reservas de recrutamento válidas constituídas na Freguesia para ocupação do posto de trabalho com as características e para o fim acima identificado. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 145-A/2011 de 6/04, tendo sido declarada em 20/05/2016 a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com perfil adequado, por não ter ainda decorrido qualquer procedimento Concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
3 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 3/09, "O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria" - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014.
4 - Local de trabalho: Área geográfica da Freguesia de Santa Bárbara.
5 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: as constantes no Anexo à LTFP, conforme referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos."
5.1 - Caracterização do posto de trabalho:
As constantes do anexo à LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de assistente operacional, mais especificamente, proceder à manutenção, conservação e limpeza dos espaços da área da Freguesia de Santa Bárbara; executar pequenas reparações e desimpedir acessos; realização de varredura e limpeza das ruas, das sarjetas, desobstruir sistemas de drenagem de águas pluviais; efetuar pequenas reparações de pavimentos; proceder à extirpação de ervas; proceder ao cultivo de flores, arvores, plantas e relva; executar corte de árvores existentes com utilização de material...
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