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Constituição Portuguesa

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas30-31
30
em autonomia sem falar na Constituição. O sistema autonómico tem muitos
desenvolvimentos e concretizações em outras leis menores, desde o Estatuto Político, a
Lei de Finanças das regiões Autónomas, as leis eleitorais legislativas e uma panóplia de
outras matérias, incluindo de enquadramento orçamental, transporte aéreo; mas todos
eles entroncam na Lei Fundamental – caso contrário essa leis violam a Constituição,
quer para mais, quer para menos.
Construção europeia?
A construção europeia é um elemento importante da autonomia, seja porque uma
das tarefas fundamentais do Estado está na promoção do desenvolvimento do país tendo
em conta precisamente o caráter comunitária da ultraperiferia das regiões autónomas;
seja porque os dos poderes constitucionais das regiões autónomas é a sua participação
no processo de construção europeia, quer na sua representação nas diversas instituições
europeias, quer quanto ao poder de transposição para a ordem jurídica regional o Direito
da União Europeia; seja ainda porque os estatutos políticos das duas regiões autónomas
dedicam atenção à matéria, designando o Estatuto dos Açores especificamente a sua
participação na construção europeia, e o Estatuto da Madeira a integração europeia.
A União Europeia é, em primeiro lugar, uma união de regiões, regiões muito
diversificadas, desde o Estado passando pela região autónoma, desde o Estado simples
ao Estado composto. Ademais, aliás, um dos princípios basilares da Europa comunitária
esta no princípio da subsidiariedade.
Além disso, a União Europeia é, em segundo lugar, uma união em construção,
seja porque não é uma união política na forma de Estado federal, seja porque, por isso
mesmo, está sujeita a uma permanente construção reconstitutiva: acredita-se que o
processo europeu, tendo nascido num mero contexto comercial, desembocará num
processo inteiramente político, incluindo com um Presidente Europeu eleito diretamente
por todos os europeus e reconhecido como sendo efetivamente um seu representante
direto.

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