Aviso (extrato) n.º 14237/2022
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 137 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Sor |
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 415
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR
Aviso (extrato) n.º 14237/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de
trabalho de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho
na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público
que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 23/02/2022, e do meu
despacho de 01/04/2022 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data
da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois
postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, previstos e não ocu-
pados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
Caracterização dos postos de trabalho:
A caracterização dos postos de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante do
n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, e à execução especificamente das
seguintes atividades: Assegurar a atividade de fiscalização municipal, zelando pelo cumprimento
das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais; Garantir o cumprimento
das leis, regulamentos e posturas municipais, designadamente, nos domínios do urbanismo, da
construção, da atividade económica, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos do património;
Levantar autos de notícia, autos de notícia por contraordenação e autos de notícia por infração;
Levantar autos de notícia, com remessa à entidade competente, por infrações cuja fiscalização
não seja da competência do município, nos casos em que a Lei o imponha ou permita; Detetar
e participar aos serviços respetivos a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no
espaço público; Fiscalizar o exercício de todas as atividades cuja competência de fiscalização seja
do município; Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas e do funcionamento
das atividades económicas com os projetos e as condições aprovadas, bem como, de quaisquer
obras, às específicas condições do seu licenciamento desencadeando, sempre que necessário a
participação do ilícito, o embargo e os mecanismos efetivadores da responsabilidade dos técnicos
delas encarregados; Efetuar as vistorias, previstas na Lei, designadamente para o licenciamento
e/ou autorização de demolições, emissões de alvarás de licença de utilização e constituição da
propriedade horizontal e comunicação de início de trabalhos; Elaborar pareceres, recomendações
e outros documentos, no âmbito das suas funções; Assegurar a instrução e a informação dos
processos de infraestruturas urbanísticas decorrentes de operações de loteamento ou de impacto
semelhante promovendo, designadamente, a consulta às entidades que devam emitir parecer,
autorização ou aprovação; Prestar informação sobre projetos de obras de urbanização, bem como,
propor para aprovação as prescrições a que as mesmas devem obedecer; Criar e manter atualizada
uma base de dados relativa às licenças de loteamento e às autorizações para a execução de obras
de urbanização com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento urbano,
em colaboração com serviço respetivo; Acompanhar, a ocupação temporária da via pública, no que
respeita a andaimes, alterações de trânsito, a estacionamento, passeio ou faixa de rodagem, sina-
lização direcional publicitária e suportes publicitários e publicidade e comunicar a sua localização
aos serviços respetivos.
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