leis cafe
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Edital n.º 790/2021
... Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante São leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 241.º da Constituição da ... António José de Almeida (frente ao café ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de ... Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização ... Frascos de vidro ...
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Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... protegido (artigo 13.º da CRP), e veio a ser acolhido ao nível das leis laborais, e muito concretamente, no que ora releva no artigo 270º, do ... as funções que o Autor exerceu consistiam em efectuar a venda de café da marca D… e produtos associados, nas áreas geográficas que lhe eram ...
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Acórdão nº 18/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...
... pelo Serviço de Finanças de Cascais 2, contra a sociedade “CAFÉ S ... , LDA”, e contra si revertida, para a cobrança coerciva de dívidas ... responsabilidade do citado pelo pagamento da dívida exequenda, logo leis sobre a prova de atos ou factos jurídicos que simultaneamente afetam o ... -
Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... café, o C… afirmar para uns circunstantes que «ainda tinha ouro com ele» e ... 4) Quando não se fundamentem em leis naturais que não admitem excepção os indícios devem ser vários ... -
Lei n.º 28/2021
... º 28/2021 de 18 de maio Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. Cessação de vigência de ... de 21 de março, que altera a base de incidência do imposto sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ...
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Aviso n.º 12816/2018
... o exercício daquelas que se propõe desempenhar.d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;10 - Não podem ser admitidos candidatos que, ...
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Aviso n.º 11489/2017
... o exercício daquelas que se propõe desempenhar.d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.10 - Não podem ser admitidos candidatos que, ... Aresta.Vogal Suplente: Maria da Conceição de São João Cruz Café.18 - A lista de graduação final dos candidatos será afixada no átrio ...
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Despacho n.º 1936/2021
... não docente, nos termos do disposto, respetivamente, nos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;h) Homologar, nos ... relacionados com os Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre a República ...
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Lei n.º 36/2019
Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... de julho, que extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café; ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... 177 e ss) • Noção / Fornecimento de café / Proibição de práticas comerciais concertadas na ... EU / Factores ... em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 10 de Novembro de 2015- Tribunal da ...
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Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... , aduz que, no âmbito do contrato de franchising que celebrou com o Café Snack –Bar O.N., Lda.”, representado pelo demando, este não consumiu ... da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - http://www.pgdlisboa.pt/leis/ - onde se faz menção na jurisprudência referente a este artigo ao ...
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Lei n.º 42/2016
... , e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º ... P., e aos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o ...
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Regulamento n.º 177/2023
... das taxas e preços, nos termos das leis tributárias ... 2 — Os juros de mora serão cobrados à taxa legal em ... CPR4 0,2205 1,0500 0,2315 500 % 1,00 ... 1.2.2 — Máquina de café ... CPR4 0,2205 7,7000 1,6979 25 % 2,00 ... 1.2.3 ...
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Regulamento n.º 718/2023
... das taxas e preços, nos termos das leis tributárias ... 2 — Os juros de mora serão cobrados à taxa legal em ... CPR4 0,2205 1,0500 0,2315 500 % 1,00 ... 1.2.2 — Máquina de café ... CPR4 0,2205 7,7000 1,6979 25 % 2,00 ... 1.2.3 — ...
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Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4
... com a faca nas costas estava em pé (08:41) eu estava perto do café; a pessoa que estava com a faca nas costas, estava de costas para mim ... 14.º, n.º 1 do mesmo Corpo de Leis ... In casu para além de o arguido AA ter confessado parcialmente os ... -
Portaria n.º 309/2015
... Decretos-Leis n.os ... 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, ... de 23 de janeiro, ...
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Portaria n.º 382/2017
... Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, de ... com vãos em trapeira;- O volume edificado constituído pelo café e restaurante do Mercado da Boa Hora, por se situar em posição fronteira ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, ... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de confeitaria ... 46370 Comércio por grosso de café ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... , diretor ou, por qualquer título, explorar hotel, restaurante, café, taberna, clube, casa ou recinto de reunião, de espetáculo ou de ... com as suas competências e atribuições previstas nas respetivas leis orgânicas. 5 - A ARAE é coadjuvada, na prossecução das atribuições ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de análise individualizada e sistemática de todos os decretos-leis aprovados desde 1975, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de ... 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79 , de 25 de julho (Regulamento do Café e Seus Sucedâneos), devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... SIMPLIFICAR - materializado nos Decretos-Leis n.os 72/2014, 73/2014 e 74/2014, todos de 13 de maio, e ainda na Lei n.º ... 46370 Comércio por grosso de café, ...
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Acórdão nº 162/16.5T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018
... «d) Frequentemente tomavam café com amigos e conhecidos num café ou restaurante em termas de M ( ... ) » ... realidade existiram não surgiram do nada; são antes resultados das leis causais que governam a natureza ou da atrás mencionada intencionalidade ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, 128/2014, ... Opcional Opcional Opcional 33 Chaleira elétrica e máquina de café 2 Opcional Opcional Opcional Equipamento e acessórios sanitários ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... a de construção e exploração dum estabelecimento comercial/ de café e restaurante, tendo obtido a necessária licença camarária para o ... à publicação do novo PDM), seria concedido em violação de leis de ordenamento do território (PDM de Vizela), pelo que seria declarado ...