leis cafe

804 resultados para leis cafe

  • Regulamento n.º 584/2016
    ... e à organização durante a FATACIL, nomeadamente o fornecimento de café, cerveja, água, refrigerantes, rações, gás, etc., ou serviços como ... importação temporária dos produtos a expor é regulamentada pelas leis em vigor. Artigo 42.º Direito de ...
  • Regulamento n.º 384/2020
    ... café/bar; f) Zona de esplanada; g) Instalações sanitárias e balneários; h) ... as respetivas participações judiciais que constituam crime face às leis em vigor. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime sancionatório Artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... refeição, composto por pão com manteiga, fiambre ou queijo e café com leite. 6 - Aos trabalhadores que, por qualquer motivo de interesse ... quadros superiores da empresa, assegurar que a empresa cumpre as leis e regulamentos em vigor. II SÉRIE Nº 156 QUARTA-FEIRA, 11 DE ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... -Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º ... ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização; Frascos de vidro ...
  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Leis habilitantes ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos ... 2,03 ... 1.3.4 — Café ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... c) Um restaurante/bar/café com área de implantação máxima de 300 m2 ... d) Um parque de campismo ... Leis ... 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90 e 90/90 de 16 de março ... 2 — ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ... caducou por perda da coisa locada; o locado passou a ser destinado a café em momento que os réus desconhecem e não reúne condições para tanto; ...
  • Aviso n.º 7430/2017
    ... Senhora da Assunção (Alte) c) Monumentos de interesse municipal: Café Calcinha em Loulé (deliberação de Câmara de 26 de setembro de 2012, ... leis e regulamentos aplicáveis às operações urbanísticas e empreendimentos ...
  • Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...

    ... - Instância Local, Secção Criminal-J1, foram os arguidos B… e “Café Bar C…, L.da”, ambos com os demais sinais dos autos, condenados pela ... Desde logo, porque as leis têm carácter geral e abstracto e a norma em causa nenhuma excepção ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Café Restaurante ... , pedindo: a) seja declarado e reconhecido o direito ... (artigo 50.º do NRAU, com a redação introduzida pelas Leis n.º 31/2012 de 14-08 e n.º 79/2014 de 19-12), a ré tomou a opção de ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... 177 e ss) • Noção / Fornecimento de café / Proibição de práticas comerciais concertadas na ... EU / Factores ... em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 10 de Novembro de 2015- Tribunal da ...
  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    ... café da manhã e jantar, todas emitidas a favor do arguido B… ... - Duas ... A versão dada com provada é plausível e não contraria as leis da lógica ... O tribunal recorrido teve acesso a outros elementos, como ...
  • Aviso n.º 14646/2016
    ... público quer o tecido edificado foram sendo projetados ao abrigo de leis baseadas nas medidas e capacidades do Homem médio, não deixa de ser ... outras descontinuidades dos pavimentos; Ligar o passeio em frente ao café "Pão Nosso" à passadeira aí existente (que atualmente desemboca na ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
    ... -Lei n.º 209/2008, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 24/2010, de 25 de março, e 169/2012, de 1 de agosto, ou que tendo ... 10830 Indústria do café e do chá Todas. 10840 Fabricação de condimentos e temperos ... 10130 ...
  • Acórdão nº 1172/13.0GBAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

    ... sempre os mesmos efeitos e tem justificação na existência de leis mais ou menos imutáveis que regulam de maneira uniforme o desenvolvimento ... 28) de um estabelecimento de café snack-bar denominado “N…”, do qual constava como hora de pagamento ...
  • Contrato de Sociedade N.º 40/2007 de 15 de Março
    ... ÓS - COMÉRCIO A RETALHO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, REVISTAS, TABACO E CAFÉ, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula ... a constituir, ainda que com objecto diferente do seu ou reguladas por leis especiais, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas ...
  • Acórdão nº 01510/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I- Resultando da sentença em apreço que o Estado Português não violou a sua obrigação de proferir uma decisão jurisdicional em prazo razoável - não ficou demonstrado um deficiente funcionamento do serviço da justiça após a citação do Recorrente em 17/11/2010, sendo que o processo em causa teve uma normal e regular tramitação até ao ditar da sentença em 28/02/2013 - a pretensão do Autor/Recorrente

    ... testemunha PFFNR – “o senhor LASA tinha pedido uma vistoria, o café acabou por fechar há 2/3 anos ... foi lá a ASAE e fechou o café” – ... equitativo se concretize com reformas legislativas ao nível das leis de processo e de reformas estruturais, designadamente, através do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
    ... , nomeadamente as de produtos endógenos (vinho, azeite, queijo, café, turismo, entre outros) numa perspetiva de otimização do serviço e ... ção e pesquisa de depósitos minerais, no âmbito dos Decretos-Leis n.os 88/90 , de 16 de março, e 54/2015, de 22 de junho, no qual ganha ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...

    ... M., M. P., V. A. e C. L. encontravam-se no "Café ... " e não no "Café do A. C." de propriedade do aqui recorrente - ... ao domínio da perceção externa ou interna e ordenados segundo leis naturais ... Facto é, usando a definição de Frederico Isasca todo o ...
  • Acórdão nº 55/15.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A condução de veículo motorizado não é actual, nos termos e para os efeitos de verificação do crime de desobediência decorrente da recusa de o respectivo condutor se submeter ao exame de detecção de álcool no sangue, sempre que a fiscalização seja efectuada em circunstâncias que não permitam concluir que a eventual ingestão de álcool foi anterior ou contemporânea da condução e que a pessoa...

    ... alguns minutos no interior de um estabelecimento comercial de café, já no exterior, o arguido foi instado por militares da GNR a submeter-se ...  Como menciona Tolda Pinto em Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. I, pág. 395 (também citado no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,

    ... 2013 o arguido explorava o estabelecimento comercial denominado “CAFÉ" G”, sito na Rua …, em Trigaches mas também com entrada pela Travessa \xE2" ... premiadas (descrição detalhada em Conde Fernandes, Comentário das Leis Penais Extravagantes, Org. Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco, vol ...
  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... Disse que se limitou a instalar no seu café um computador de acesso pago, desconhecendo, em concreto, a que sites os ... e qualquer decisão judicial, o qual todavia é configurado pelas leis processuais a tramitação do regime de recursos ... Atenta a discussão ...
  • Acórdão nº 247/19.6T8FNVN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    Nos termos do n.º 1 do artigo 635.º (Delimitação subjetiva e objetiva do recurso) do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio necessário, o recorrente não pode recorrer quanto a um dos vencedores e excluir do recurso os restantes, sob pena de ilegitimidade desse vencedor contra o qual foi unicamente dirigido o recurso.

    ... de senhorio   por ter arrendado um prédio para aí funcionar um café/pub, quando na verdade, diz, não o podia fazer porque o prédio não ... Leis n.º 462/99, de 5 de Novembro, 234/2007, de 19 de Junho, e 259/2007, de 17 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... geográficas das bebidas espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as disposi- ções do anexo ... café de Galicia ლიკორ კაფე დე გალისია Licor ...
  • Acórdão nº 32/14.1PEAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I  -   O recorrente foi condenado pela autoria de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, com a agravante do artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão. II -   Pressuposto material de aplicação do regime da atenuação especial da pena do artigo 72.º do CP, arquitetado como válvula de segurança do...

    ... º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 17/2009, de 6 de maio, n.º 26/2010, ... de esta adquirir o direito de exploração de um estabelecimento de café situado na ... denominado Café ... , e o compromisso de entregar ...

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