lei uniforme letras livranças

I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, como quirografos da obrigação, valem como documento particular probatorio da obrigação contraida. II - Correspondendo as diversas letras as prestações da obrigação e tendo cada uma delas a data do respectivo vencimento, os juros de mora contam-se desde as datas respectivas indicadas como vencimento, nos termos do artigo 806 do...

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

A falta de observância do disposto nos artigos 135, nº 1 e 136, nºs 1 e 2 do Código do Notariado, traduzida, no protesto de letras, na falta de expedição sob registo da carta-aviso para a notificação ao obrigado sacador da letra, é sancionada não pelo artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (perda do direito de regresso contra o respectivo obrigado cambiário excepto o aceitante)...

I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras. II - Como resulta do que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...

I - Tendo os documentos sido reconhecidos como autenticos pela parte, eles fazem prova plena dos factos nele declarados, não podendo a sua força probatoria ser destruida por prova testumunhal - artigos 393, n. 2 do Codigo Civil e 646, n. 3 do Codigo de Processo Civil. II - Tem-se por não escrita a resposta do colectivo dada sobre factos que estejam plenamente provados por documento. III - As...

I - A escritura de constituição de hipoteca é insusceptível, em si, de exequibilidade, seja como título constitutivo ou como documento recognitivo, por não se apresentar como instrumento criativo de obrigações nem consubstanciar sequer um acto meramente declarativo do seu reconhecimento. II - Para poder figurar como título executivo é necessária a invocação de outros títulos que contenha a...

I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

I - Na letra de câmbio emitida num país e pagável em outro, ambos signatários da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, como no caso de letra emitida nos Estados Unidos da América e pagável em Portugal, a taxa dos juros de mora é a prevista na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, por não lhe ser aplicável o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - Em acção executiva,...

I - Se os recorrentes apenas invocam como base do seu pedido o facto de existir contradição e nítida oposição nas respostas a certos quesitos, isto nada tem a ver com a falta de motivação ou com a colisão entre a decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O Supremo

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - É válido e havido como prestado ao sacador de uma letra o aval traduzido na aposição da assinatura do avalista no anverso da letra a seguir à expressão "por aval", tratando-se de um aval completo com implícita indicação do avalizado por aplicação do disposto na alínea 4) do artigo 31 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Sendo o avalista demandado avalista do aceitante quando o

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme...

I - No direito cambiário há que distinguir entre relações mediatas e relações imediatas. Nas primeiras, que são por via de regra as que se estabelecem entre os subscritores originais da letra, esta ainda não entrou em circulação, pelo que não há interesses de terceiros a proteger; e, assim, nesse domínio não desempenha a letra a sua função autónoma e abstracta, pelo que qualquer das partes pode...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I - O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra. II - O título pode ser apresentado a aceite mesmo que o saque seja nulo, pois, o relevante é que o actual portador seja titular da letra por a

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...