lei uniforme letras livranças
- Acórdão nº ACTC00000358 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 074786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987 (caso None)
I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender. II - O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações...
... Sumário : I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode ... que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações ... -
Acórdão nº 074786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1987
I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender. II - O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações...
... Sumário : I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode ... que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações ... -
Acórdão nº ACTC00004822 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou...
- Acórdão nº ACTC00001585 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001926 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001608 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00002658 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991 (caso NULL)
- Acórdão nº 88-0299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
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Acórdão nº ACTC00000288 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000287 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000286 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia...
- Acórdão nº ACTC00000285 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000284 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
- Acórdão nº ACTC00000318 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000283 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000282 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000297 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº 074241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987
I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...
... III - Tendo o autor recebido letras do aceite do reu, não como pagamento, mas como ... 2 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. VI - A determinação ... -
Acórdão nº 074241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso None)
I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...
... III - Tendo o autor recebido letras do aceite do reu, não como pagamento, mas como ... 2 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. VI - A determinação ... -
Acórdão nº ACTC00000319 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº 067989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1979
I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada
... Sumário : I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição ... detrimento do devedor - artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Assim, o ... -
Acórdão nº 067989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1979 (caso None)
I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada
... Sumário : I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição ... detrimento do devedor - artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Assim, o ... -
Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987 (caso None)
I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...
... como aceitante e o outro como sacador das letras accionadas, e alterando o autor, na replica a ... aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas o normal que, no ... -
Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987
I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...
... como aceitante e o outro como sacador das letras accionadas, e alterando o autor, na replica a ... aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas o normal que, no ...