Acórdão nº 072593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução12 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726. CCIV66 ART362 N1 ART363 N1 N2 ART374 N1. LULL ART25 ART48 N1 N2.

Sumário : I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras. II - Como resulta do que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT