Acórdão nº 9421246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CPC67 ART45 N1 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13.

Sumário: I - Na letra de câmbio emitida num país e pagável em outro, ambos signatários da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, como no caso de letra emitida nos Estados Unidos da América e pagável em Portugal, a taxa dos juros de mora é a prevista na Lei Uniforme relativa às Letras e...

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