Acórdão nº 9311007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução08 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART2 ART7.

Sumário: I - O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra. II - O título pode ser apresentado a aceite mesmo que o saque seja nulo, pois, o relevante é que o actual portador seja titular da letra...

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