lei uniforme letras livranças

I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e o disposto na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. II - Para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso, não tem fundamento legal o entendimento de que, quanto ao Ministerio Publico, a notificação da sentença se devera...

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.

I - Não é possível ao Supremo conhecer de omissões de pronúncia da Relação salvo através da expressa arguição da respectiva nulidade. II - A expressão "manifesta" improcedência liminar referida no artigo 817 do Código de Processo Penal não deverá ser entendida à letra e em absoluto mas antes com a valência mitigada de ser "claro" juridicamente, numa tese que é sempre discutível e por isso...

I - Não é possível ao Supremo conhecer de omissões de pronúncia da Relação salvo através da expressa arguição da respectiva nulidade. II - A expressão "manifesta" improcedência liminar referida no artigo 817 do Código de Processo Penal não deverá ser entendida à letra e em absoluto mas antes com a valência mitigada de ser "claro" juridicamente, numa tese que é sempre discutível e por isso...

I - Como direito interno portugues (artigo 1 do Decreto- -Lei n. 26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras e livranças enquadra-se no nosso direito comercial, de que o direito civil e subsidiario. II - Dai que a interrupção da prescrição nesses titulos cambiarios (artigos 71 e 77 da Lei Uniforme) a falta de outras disposições haja de regular-se pelas disposições respectivas

I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante. II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...