Acórdão nº 081176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART1 N5 ART4 ART27 ART38.

Sum·rio : I - A indicaÁ„o de lugar de pagamento È requisito essencial ‡ letra de c‚mbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa ‡s Letras e LivranÁas). II - A apresentaÁ„o da letra a pagamento È um dever do portador e um preliminar indispens·vel ‡ efectivaÁ„o do crÈdito cambi·rio. III - A apresentaÁ„o de letra a pagamento n„o È...

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