Acórdão nº 076371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução10 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N60 P138 E 122. G P COELHO LIÇ DIR COM V2 1 PARTE P106 E 118. P LIMA A VARELA ANOT VI P246. M BRITO CCIV ANOT PAG108.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART369 ART374 N1 N2 ART377. LULL ART7.

Sumário : I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e...

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