lei uniforme letras livranças

I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,

I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...

I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...

I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

I - Dados os princípios da literalidade e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao portador, nas relações mediatas, as excepções decorrentes da relação fundamental. II - Mas, tais princípios deixam de funcionar se o endossado, ao receber o título, tinha conhecimento da não existência de qualquer obrigação causal, agindo, assim, conscientemente, em detrimento do

I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...

I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.

I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.

N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança ) possa exercer os seus direitos contra os avalistas do aceitante ( ou subscritor ) não é necessário que lhes apresente a pagamento o título. III - Os avalistas são responsáveis pelo pagamento dos...

I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do artigo 77 do mesmo diploma. II - A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo...

I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos três tipos admissíveis: - material, orgânica ou formal. II - A mesma disposição também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) não goza, em face do texto constitucional vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo...

I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a...