lei uniforme letras livranças
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Acórdão nº 084432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...
... vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A ... -
Acórdão nº ACTC00000623 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não fere directamente qualquer norma inserida na Constituição da Republica, uma vez que não existe nesta qualquer preceito ou principio que proiba ao legislador fixar taxa de juros para a mora, no pagamento de obrigações resultantes do aceite de uma letra, diferente da que se acha fixada na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças
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Acórdão nº ACTC00000137 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues ( artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de...
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Acórdão nº ACTC00000325 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional ( ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
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Acórdão nº ACTC00000322 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
- Acórdão nº ACTC00000324 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 067108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1978 (caso NULL)
I - Nas relações imediatas pode ser trazido à liça a relação subjacente, face ao disposto no artigo 17, da Lei Uniforme das Letras e Livranças; podendo ser corrigidos os comandos dos artigos 28 e 48 dessa Lei, com as excepções resultantes dessa relação subjacente. II - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados, sem os alterar, mas como seu lógico corolário e desenvolvimento, constituem...
... , face ao disposto no artigo 17, da Lei Uniforme das Letras e Livranças; podendo ser corrigidos ... -
Acórdão nº ACTC00000775 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
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Acórdão nº ACTC00000803 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
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Acórdão nº ACTC00000736 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não...
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Acórdão nº 075035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1987
I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...
... sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse ... Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos ... 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - 6% -, seja ... -
Acórdão nº 075035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1987 (caso None)
I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...
... sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse ... Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos ... 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - 6% -, seja ... -
Acórdão nº ACTC00000859 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº ACTC00001056 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...
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Acórdão nº 064144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1972 (caso None)
O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.
... creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta ... -
Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... /83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... -
Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... /83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... - Acórdão nº ACTC00000358 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 074786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987 (caso None)
I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender. II - O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações...
... Sumário : I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode ... que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações ... -
Acórdão nº 074786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1987
I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender. II - O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações...
... Sumário : I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode ... que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações ... -
Acórdão nº ACTC00004822 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou...
- Acórdão nº ACTC00001585 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001926 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001608 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00002658 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991 (caso NULL)