Acórdão nº 9320661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução04 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART31. CPC67 ART26 ART495.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131.

Sumário: I - É válido e havido como prestado ao sacador de uma letra o aval traduzido na aposição da assinatura do avalista no anverso da letra a seguir à expressão "por aval", tratando-se de um aval completo com implícita indicação do avalizado por aplicação do disposto na alínea 4) do artigo 31 da Lei Uniforme...

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