Acórdão nº 9431030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

Data08 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N1 ART769 ART840 N1. LULL ART29 ART52.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/12/12 IN CJ T4 1989 PAG60.

Sumário: I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e...

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