lei uniforme cheque

I - O cheque que constitui o título executivo foi dado à execução na qualidade de título de crédito, cambiário, em si mesmo considerado, não assentando a causa de pedir na relação substantiva que esteve na génese da sua emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo. III -

I - A distancia temporal entre o momento em que o cheque e posto a disposição do tomador e a data da sua apresentação a pagamento nada releva na condição de punibilidade prescrita no artigo 29 da lei Uniforme sobre o Cheque, segundo o qual o prazo para a apresentação começa a contar-se do dia indicado no cheque como data de emissão. II - O cheque e um titulo de credito dotado de autonomia e...

I - A distancia temporal entre o momento em que o cheque e posto a disposição do tomador e a data da sua apresentação a pagamento nada releva na condição de punibilidade prescrita no artigo 29 da lei Uniforme sobre o Cheque, segundo o qual o prazo para a apresentação começa a contar-se do dia indicado no cheque como data de emissão. II - O cheque e um titulo de credito dotado de autonomia e...

1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...

- A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...

• Diário da República

O cheque prescrito endossado não é título executivo

I) A lei não exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão só em causa a sua concretização em...

• Legislação

• Diário da República

-No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

1. - A regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo então gerente de sociedade sacada, em conformidade com a ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em...

Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

• Legislação

I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo...

I – O despacho do Presidente do IGFSE que notifica o destinatário para restituir um montante indevidamente recebido é um ato de execução da anterior decisão do Gestor do POEFDS, mediante a qual foi aprovado o pagamento do saldo final do financiamento, com base na prévia análise e definição das despesas consideradas elegíveis e não elegíveis. II – Ainda que se admita a impugnabilidade...