lei uniforme cheque

1 - A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques. 2 - Uma vez que a...

I - Constando do cheque, por erro de escrita, como data de emissão a de 3 de Julho de 1997, quando a data combinada entre o arguido sacador e o queixoso era a de 3 de Julho de 1996, deverá ser esta a data que deve prevalecer porque, estando-se no domínio das relações imediatas, é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título. II - Tendo a verificaç

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...

O Ministerio Publico tera legitimidade para acusar pelo crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, se o queixoso possuir o cheque, mediante um endosso regular, face aos artigos 14, 16 e 19 da respectiva Lei Uniforme.

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

I - A condição objectiva de punibilidade de crime de emissão de cheque sem provisão « recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão : tem uma forma necessária de verificação - a consignada no artigo 40 do Lei Uniforme relativa aos Cheques. A anotação do verso do cheque de que o pagamento deste foi recusado por « conta bloqueada : não preenche aquela condição. II - Não são admissíveis

I - Não obsta a verificação da condição de punibilidade a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emissão. II - Apos a nova redacção do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, introduzida pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, a alusão...

I - Quem subscreve com o nome de outrem, sem qualquer mandato, um escrito onde ja se lia a palavra cheque, a ordem de pagamento e o nome do sacado, gera um titulo de credito logo capaz de entrar na circulação cambiaria, mesmo sem a indicação da quantia e da data da emissão e, com isso, põe em perigo a boa-fe que deve merecer o titulo circulante, criado para facilitar as transacções ou o trafico...

I - Quem subscreve com o nome de outrem, sem qualquer mandato, um escrito onde ja se lia a palavra cheque, a ordem de pagamento e o nome do sacado, gera um titulo de credito logo capaz de entrar na circulação cambiaria, mesmo sem a indicação da quantia e da data da emissão e, com isso, põe em perigo a boa-fe que deve merecer o titulo circulante, criado para facilitar as transacções ou o trafico...

I - O cheque de garantia, emitido sem data e que, posteriormente, não obtem provisão, não é punível porque a sua emissão não causa prejuízo. II - O cheque emitido sem data pode valer como cheque se completado em harmonia com o acordado com o sacador - artigo 13 da Lei Uniforme. III - O acordo tem que ser provado; não se presume dado que respeita a um elemento típico do crime.

I - A remissão que no artigo 24 do Decreto nº 13004, se faz para o artigo 28 da Lei Uniforme, só pode querer significar que, se o cheque não for pago à vista, quando apresentado antes da data da emissão, há que fazer declarar a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo do artigo 29, não sendo suficiente a recusa no momento da primeira apresentação. II - Tendo o cheque sido...

I - Embora a data seja elemento essencial do cheque, conclui-se do artigo 13 da Lei Uniforme sobre Cheques, que é legal a emissão de cheques em branco, apenas com a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado. II - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador, não é possível que o título seja completado mais tarde por forma a que o sacador venha a ser...

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o...

I - Constando do cheque, por erro de escrita, como data de emissão a de 3 de Julho de 1997, quando a data combinada entre o arguido sacador e o queixoso era a de 3 de Julho de 1996, deverá ser esta a data que deve prevalecer porque, estando-se no domínio das relações imediatas, é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título. II - Tendo a verificaç

I - E a primeira apresentação a pagamento do titulo ao estabelecimento de credito sacado que releva para a verificação da condição objectiva da punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. II - Os artigos 40 e 41 da Lei Uniforme fazem incidir a tonica no prazo para a apresentação e respectiva declaração de recusa de pagamento por falta de provisão, e não sobre o efectivo não pagamento.

I - O cheque para valer como título executivo tem de ser apresentado a pagamento no prazo prescrito no artigo 29 da Lei Uniforme, ou seja, no prazo de oito dias após a sua emissão. II - A apresentação do cheque a uma Câmara de Compensação equivale à apresentação a pagamento.

I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com

I - Constitui uso bancario o lançamento, a credito da conta do cliente, da importancia representada pelo cheque de que aquele e beneficiario e que entrega ao Banco para cobrança, sendo tal lançamento provisorio e dependente de "boa cobrança". II - Se a cobrança do cheque não se efectiva, o Banco leva a debito da mesma conta a quantia anteriormente creditada e põe o titulo a disposição do cliente...

I - Constitui uso bancario o lançamento, a credito da conta do cliente, da importancia representada pelo cheque de que aquele e beneficiario e que entrega ao Banco para cobrança, sendo tal lançamento provisorio e dependente de "boa cobrança". II - Se a cobrança do cheque não se efectiva, o Banco leva a debito da mesma conta a quantia anteriormente creditada e põe o titulo a disposição do cliente...

• Diário da República

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...