lei uniforme cheque

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

I - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal impõe que o tribunal criminal conheça do pedido cível deduzido no processo penal sempre que, embora julgada improcedente a acusação, seja procedente a pretensão civil contra o arguido com fundamento nos factos que haviam suportado a acção penal contra ele, não havendo que distinguir entre obrigação civil derivada de facto ilícito extracontratual ou

I - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal impõe que o tribunal criminal conheça do pedido cível deduzido no processo penal sempre que, embora julgada improcedente a acusação, seja procedente a pretensão civil contra o arguido com fundamento nos factos que haviam suportado a acção penal contra ele, não havendo que distinguir entre obrigação civil derivada de facto ilícito extracontratual ou

I - A Lei Uniforme sobre Cheques não admite que o portador do cheque possa exigir o respectivo pagamento mediante uma fotocopia, com certificação notarial de conformidade com o original. II - Mas, se o portador se encontra legalmente impossibilitado de utilizar o original do cheque, essa impossibilidade justifica que valha, como titulo executivo, a fotocopia autenticada desse cheque.

1. A natureza formal e abstracta da obrigação cambiária titulada por cheque consagrada no artº 22º da Lei Uniforme, não permite o relacionamento eficaz destes títulos como meio de prova de pagamento da publicidade facturada para efeitos de, por si só, substituir a factualidade em contrário dada por issente na sentença recorrida. 2. Em conformidade com o artº 121º CPT , apenas quando o acto...

I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, e tal como se entendia anteriormente, o cheque só constitui título executivo quando tiverem sido cumpridas as formalidades previstas na respectiva Lei Uniforme, designadamente quando tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal e a recusa de pagamento tiver sido certificada pelos meios previstos nessa lei.

I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, e tal como se entendia anteriormente, o cheque só constitui título executivo quando tiverem sido cumpridas as formalidades previstas na respectiva Lei Uniforme, designadamente quando tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal e a recusa de pagamento tiver sido certificada pelos meios previstos nessa lei.

I - Os dois casos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não são casos de indemnização, como efeito da condenação penal, mas de pagamento, na terminologia deste diploma; pagamento este do montante do cheque e juros compensatorios e moratorios, calculados de certa forma, em taxa elevada funcionando como compensação do importante beneficio concedido ao arguido, sob o...

I - Os dois casos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não são casos de indemnização, como efeito da condenação penal, mas de pagamento, na terminologia deste diploma; pagamento este do montante do cheque e juros compensatorios e moratorios, calculados de certa forma, em taxa elevada funcionando como compensação do importante beneficio concedido ao arguido, sob o...

I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor...

I - O cheque que merece protecção penal e aquele que reveste as caracteristicas ou requesitos enumerados no artigo 1 da Lei uniforme. II - Sendo o cheque emitido em branco quanto a aspectos condicionantes da sua validade, de acordo com qualquer convenção havida, basta que ele se encontre revestido dos seus requisitos essenciais no momento da apresentação a pagamento. III - Para que surja o cheque

I - A prescrição só pode ser conhecida pelo tribunal se arguida pela parte a quem aproveita. II - A perda do direito de acção por falta de verificação formal de apresentação do cheque e recusa de pagamento nos termos do artigo 40 da respectiva Lei Uniforme, constitui excepção peremptória de que o tribunal não conhece oficiosamente.

I - Para que se verifique a condição de punibilidade do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, tal verificação tem de ser feita nos termos impostos pelo artigo 40 ou seja: 1º) por um acto formal; 2º) por uma declaração do sacado datada e escrita sobre o cheque com a indicação do dia em que este for apresentado; 3º) por uma declaração datada...

I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa...

I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa...

A falta de indicação da data do saque não retira protecção penal ao cheque, já que o artigo 13 da Lei Uniforme permite que um título incompleto, no momento em que é passado, seja posteriormente completado, desde que não haja violação do eventual acordo de preenchimento, estabelecendo-se que, na falta de acordo, a data da emissão fica na dependência exclusiva do tomador.

I - O preenchimento do tipo legal de emissão de cheque sem cobertura exige, além do mais, que o pagamento do cheque seja recusado por falta de provisão, verificado nos termos e no prazo da Lei Uniforme. II - A declaração do sacado, aposta no verso do cheque de que este foi "devolvido por conta cancelada" não integra aquele requisito. III - No domínio do actual Código de Processo Penal o despacho...

I - A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 1992 ( Diário da República Iª Série, de 9 de Janeiro de 1993 ), embora relativa ao requisito " data ", é extensível aos demais requisitos do cheque, cuja falta, nos termos do artigo 2 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques importa que o título não possa produzir efeitos como cheque. II - É inaceitável impor ao arguido o ónu

A pessoa accionada em virtude de um cheque não pode discutir com terceiro, portador do mesmo, a convenção extra-cartular a não ser na situação prevista no artigo 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ou seja, a não ser que o portador do cheque, ao recebê-lo, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

I - O ofendido não assistente só tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que desatende o pedido de indemnização por ele formulado e não da parte criminal da decisão. II - O exercício do direito de acção do portador do cheque contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, regulado no artigo 40 da Lei Uniforme depende de dois requisitos: a) - o não pagamento do cheque apresentado

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

I - Como resulta dos artigos 1, 2 e 28 da Lei Uniforme e do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, o cheque pode ser apresentado a pagamento em qualquer estabelecimento de crédito, para além do Banco sacado, sem que com isso o seu valor como meio de pagamento seja afastado, pelo que não há despenalização pelo crime de emissão de cheque sem provisão pelo facto de o cheque ser apresentado a pagamento em