Acórdão nº 0061312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelJORGE SANTOS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 N5 ART2 ART13.

Sumário: I - A entrega de cheques com a data em branco para pagamento de prestações escalonadas no tempo, faz presumir o acordo das partes quanto ao seu preenchimento pelo portador quanto à aposição da data. II - Apesar de formalmente incompleto por omissão da data no momento da sua emissão, o cheque torna-se formalmente completo e...

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