Acórdão nº 0061312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE SANTOS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 N5 ART2 ART13.

Sumário: I - A entrega de cheques com a data em branco para pagamento de prestações escalonadas no tempo, faz presumir o acordo das partes quanto ao seu preenchimento pelo portador quanto à aposição da data. II - Apesar de formalmente incompleto por omissão da data no momento da sua emissão, o cheque torna-se formalmente completo e...

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