Acórdão nº 039832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CP886 ART421 N4 ART451 N3. LUCH ART40. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/02/13 IN BMJ N234 PAG167. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N309 PAG87. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG186.

Sum·rio : I - E condiÁ„o objectiva de punibilidade a verificaÁ„o do n„o pagamento do cheque por falta de provis„o nos termos prescritos no artigo 40 da Lei Uniforme. II - A declaraÁ„o aposta pelo Banco sacado, num papel avulso, de que o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos...

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