crimes contra a honra

4752 resultados para crimes contra a honra

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  • Acórdão nº 89/14.5T3ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...

    ...A Arguida sabia que, ao fazê-la, lesava a honra e consideração do assistente D…, e denegria a ...ão, oralidade, concentração e contraditoriedade da prova produzida em julgamento formou a sua ... No que concerne ao elemento subjectivo dos crimes em apreço, estamos perante um crime doloso, em ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... cometimento, em autoria material de quatro crimes de difamação cometidos através de meios de ... o pedido de indemnização civil deduzido contra a demandada/arguida, quer a título de danos ... seja as expressões ou juízos ofensivos da honra e consideração do Assistente resumem-se às ...

  • Acórdão nº 218/12.3TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

    ... da visada, não integrando a prática dos crimes por que foi condenado; - a pena aplicada peca ... se sente envergonhada e enxovalhada na sua honra e dignidade; 13.A denunciante é pessoa conhecida ... intentou urna acção de condenação contra a assistente e enviou-lhe a carta junta a folhas ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... do Tribunal Coletivo, deduziu acusação contra o arguido A., imputando-lhe, com base nos factos ... com recurso às regras do concurso de crimes, nos termos do artigo 77º do Código Penal. ... de menores dependentes ou crimes contra a honra. A tese do concurso efectivo pressuporia uma ...

  • Acórdão nº 0616784 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

    ...ência parcial do pedido indemnizatório contra ela deduzido pela assistente C………., ... proferida pela arguida era apta a ofender a honra e consideração pessoal da assistente. II. ... prévias acerca do elemento subjectivo nos crimes contra a honra, crimes exclusivamente dolosos, em ...

  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime. (cfr.

    ... prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do ... autos, tendo as expressões ofensivas da honra e consideração dos ofendidos sido proferidas ... uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade ...

  • Acórdão nº 153/06.4JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012

    1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é

    ... a referida fotomontagem colocava em crise a honra, dignidade e seriedade pessoal, familiar e ... que os mesmos atentavam grave e seriamente contra a honra, dignidade e bom nome pessoal e ..., que condenou o arguido como autor de dois crimes de difamação agravada e um crime de ofensa a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... também se depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E ...

  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ...ísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados". A "Tabela de Crimes Registados" foi ...1 - - Código Penal - Crimes Contra as Pessoas 1 1 - Crimes contra a vida 1 1 1 ...çáo sexual 1 5 - Crimes contra a honra 1 5 21 Difamaçáo, calúnia e injúria 1 5 22 ...

  • Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a ofensa à reputação e boa fama através de referências indirectas, e resultou provado que, apesar da falta de referência expressa ao nome da autora, os leitores do jornal que leram a notícia...

    ... A intentou contra (1) B, (2) C, (3) D, (4) E, (5) F e (6) G…, ... e, consequentemente, ofensivo do bom nome e honra da A. Ao proferir as afirmações constantes da ... investigação teria apurado a prática de crimes também [1] pela Autora - Resposta ao ponto 1º ...

  • Acórdão nº 815/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2006

    I- O conceito normativo da honra tutelado pela lei penal envolve uma dimensão pessoal e uma dimensão social - "honra e consideração"; II- Toda a responsabilidade criminal exige a verificação, para além dos elementos definidos no tipo de crime, do nexo de causalidade adequada entre a actuação do agente e o resultado típico. O facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a...

    ... nos autos, deduziu acusação particular, contra: - B.. ; e - C.. . Acusando-os de, através de ..." de que é director, terem ofendido a sua honra e consideração, imputou-lhes a prática de um ... O mesmo é dizer, no que se refere aos crimes contra a honra, o nexo de causalidade adequado ...

  • Acórdão nº 296/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II - A honestidade e a veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III - Só a crítica objectiva que atinge a honra do visado com...

    ..., B.. e C.. , com os sinais dos autos, contra o arguido D.. , devidamente identificado, no ... uma ideia negativa sobre a imagem, a honra e consideração dos assistentes, embora sobre a ... 8. Assim, "nos crimes de difamação cometidos através da imprensa, ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Anúncio 1232-HB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ....o 7714/96.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Zoran Lemajic, filho de desconhecido e ... em 8 de Dezembro de 1995, um crime de crimes contra a honra cometidos através de meio da ...

  • Aviso n.º 5547/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...558/00.4PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Gonçalves, filho de ... se encontrar acusado da prática outros crimes contra a honra, artigo 181., n. 1 do Código ...

  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ...ção sobre a forma de processo ordinária contra MANUEL A.., residente no Lugar da P.., freguesia ... violação, deixar de estar incluído nos crimes contra a honra, a que alude a al. b) do art° ...

  • Acórdão nº 1026/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    I - Sendo comum a outros ordenamentos próximos do nosso, de as pessoas colectivas serem sujeitos passivos de crimes contra a honra, e reconhecendo que no artigo 187º, nº 1, não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade, o prestígio e a confiança que aí se tutelam, não pode deixar de se seguir a doutrina do Prof. Faria Costa

    ...-se com queixa de A e Ab, Limitada, contra C. D, E, F e G, por factos que o MP entendeu ... como assistente mas só quanto aos crimes de natureza particular denunciados, no que toca ... sistemática, entre os crimes contra a honra. Nestes não se põem em geral problemas na ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) ... de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida acusação. Artigo66.º [..] 1 - ... testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de ...

  • Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação...

    ... improcedente a reclamação que apresentou contra a deliberação do Conselho Permanente de ... da comarca de Guimarães, incluso tenho a honra de remeter a V. Ex. fotocópias de um artigo de ... Ora, o C. Penal, a propósito dos crimes contra a honra, dispõe que se o ofendido ...

  • Acórdão nº 9810201 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...

    ...ário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo ...