crimes contra a honra

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  • Acórdão nº 89/14.5T3ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...

    ...A Arguida sabia que, ao fazê-la, lesava a honra e consideração do assistente D…, e denegria a ...ão, oralidade, concentração e contraditoriedade da prova produzida em julgamento formou a sua ... No que concerne ao elemento subjectivo dos crimes em apreço, estamos perante um crime doloso, em ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... cometimento, em autoria material de quatro crimes de difamação cometidos através de meios de ... o pedido de indemnização civil deduzido contra a demandada/arguida, quer a título de danos ... seja as expressões ou juízos ofensivos da honra e consideração do Assistente resumem-se às ...

  • Acórdão nº 218/12.3TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

    ... da visada, não integrando a prática dos crimes por que foi condenado; - a pena aplicada peca ... se sente envergonhada e enxovalhada na sua honra e dignidade; 13.A denunciante é pessoa conhecida ... intentou urna acção de condenação contra a assistente e enviou-lhe a carta junta a folhas ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... do Tribunal Coletivo, deduziu acusação contra o arguido A., imputando-lhe, com base nos factos ... com recurso às regras do concurso de crimes, nos termos do artigo 77º do Código Penal. ... de menores dependentes ou crimes contra a honra. A tese do concurso efectivo pressuporia uma ...

  • Acórdão nº 0616784 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

    ...ência parcial do pedido indemnizatório contra ela deduzido pela assistente C………., ... proferida pela arguida era apta a ofender a honra e consideração pessoal da assistente. II. ... prévias acerca do elemento subjectivo nos crimes contra a honra, crimes exclusivamente dolosos, em ...

  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime. (cfr.

    ... prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do ... autos, tendo as expressões ofensivas da honra e consideração dos ofendidos sido proferidas ... uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade ...

  • Acórdão nº 153/06.4JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012

    1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é

    ... a referida fotomontagem colocava em crise a honra, dignidade e seriedade pessoal, familiar e ... que os mesmos atentavam grave e seriamente contra a honra, dignidade e bom nome pessoal e ..., que condenou o arguido como autor de dois crimes de difamação agravada e um crime de ofensa a ...

  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a ofensa à reputação e boa fama através de referências indirectas, e resultou provado que, apesar da falta de referência expressa ao nome da autora, os leitores do jornal que leram a notícia...

    ... A intentou contra (1) B, (2) C, (3) D, (4) E, (5) F e (6) G…, ... e, consequentemente, ofensivo do bom nome e honra da A. Ao proferir as afirmações constantes da ... investigação teria apurado a prática de crimes também [1] pela Autora - Resposta ao ponto 1º ...

  • Acórdão nº 815/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2006

    I- O conceito normativo da honra tutelado pela lei penal envolve uma dimensão pessoal e uma dimensão social - "honra e consideração"; II- Toda a responsabilidade criminal exige a verificação, para além dos elementos definidos no tipo de crime, do nexo de causalidade adequada entre a actuação do agente e o resultado típico. O facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a...

    ... nos autos, deduziu acusação particular, contra: - B.. ; e - C.. . Acusando-os de, através de ..." de que é director, terem ofendido a sua honra e consideração, imputou-lhes a prática de um ... O mesmo é dizer, no que se refere aos crimes contra a honra, o nexo de causalidade adequado ...

  • Acórdão nº 296/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II - A honestidade e a veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III - Só a crítica objectiva que atinge a honra do visado com...

    ..., B.. e C.. , com os sinais dos autos, contra o arguido D.. , devidamente identificado, no ... uma ideia negativa sobre a imagem, a honra e consideração dos assistentes, embora sobre a ... 8. Assim, "nos crimes de difamação cometidos através da imprensa, ...

  • Anúncio 1232-HB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ....o 7714/96.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Zoran Lemajic, filho de desconhecido e ... em 8 de Dezembro de 1995, um crime de crimes contra a honra cometidos através de meio da ...

  • Aviso n.º 5547/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...558/00.4PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Gonçalves, filho de ... se encontrar acusado da prática outros crimes contra a honra, artigo 181., n. 1 do Código ...

  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ...ção sobre a forma de processo ordinária contra MANUEL A.., residente no Lugar da P.., freguesia ... violação, deixar de estar incluído nos crimes contra a honra, a que alude a al. b) do art° ...

  • Acórdão nº 1026/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    I - Sendo comum a outros ordenamentos próximos do nosso, de as pessoas colectivas serem sujeitos passivos de crimes contra a honra, e reconhecendo que no artigo 187º, nº 1, não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade, o prestígio e a confiança que aí se tutelam, não pode deixar de se seguir a doutrina do Prof. Faria Costa

    ...-se com queixa de A e Ab, Limitada, contra C. D, E, F e G, por factos que o MP entendeu ... como assistente mas só quanto aos crimes de natureza particular denunciados, no que toca ... sistemática, entre os crimes contra a honra. Nestes não se põem em geral problemas na ...

  • Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação...

    ... improcedente a reclamação que apresentou contra a deliberação do Conselho Permanente de ... da comarca de Guimarães, incluso tenho a honra de remeter a V. Ex. fotocópias de um artigo de ... Ora, o C. Penal, a propósito dos crimes contra a honra, dispõe que se o ofendido ...

  • Acórdão nº 9810201 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...

    ...ário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo ...

  • Acórdão nº 9810201 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...

    ...ário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo ...

  • Acórdão nº 1629/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008

    I - O crime de coacção agravada p. e p. pelo art. 154 nº 1 e 155 nº 1 al. a) do Cod. Penal, quando o facto tiver lugar entre cônjuges, tem natureza pública. II - Com efeito, o art. 154 nº 1 define os elementos do tipo do crime de coacção "simples" e, a seguir, o art. 155 trata da coação "agravada", que existe quando, aos elementos indicados no art. 154 nº 1, acresce a previsã

    ...*FUNDAMENTAÇÃO Maria apresentou queixa contra o seu marido por factos que no entender da ... técnica legislativa foi utilizada nos crimes de abuso de confiança, dano ou burla. ...188 (crimes contra a honra). Assim, sem necessidade de outras ...

  • Acórdão nº 11602/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    Nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a prova dos factos divulgados, enquanto nos crimes contra a honra tal prova é admitida. A tutela jurídica e sobretudo a tutela jurídico-penal da constelação de bens jurídicos - imagem e privacidade/intimidade - terá de ser diferenciada em função do lugar de cada um na sociedade, relevo público da pessoa ou dos seus actos, da sua maior ou

    ... e íntima), renuncia à protecção da sua honra e consideração e dá um inequívoco sinal à ...De igual modo, ninguém pode, contra" a sua vontade, ser convertido em fonte de informa\xC3"...E uma delas é a de que nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a ...

  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

    ...ção do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de ..., uma punição específica para os crimes "contra" a honra\" cometidos através dos meios de comunica\xC3"...

  • Acórdão nº 9710706 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através da imprensa, não é exigível o chamado dolo específico. III - A ilicitude

    ...II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através ...

  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

    ... e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido pedindo por danos não patrimoniais, a ... e em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de violência doméstica agravada, p. ... ela do modo atrás descrito, ofendeu a sua honra, atentando contra o bom-nome e sensibilidade ...

  • Acórdão nº 0022917 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1988

    I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa

    ... colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os ...

  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... fundo um desentendimento relativo a um contrato" de empreitada celebrado com o assistente; C. O pr\xC3"... e consciente, com o propósito de ofender a honra e consideração do assistente Joaquim, o que ...da RE de 10-05-2016 (1)). «Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muito ...