Aviso n.º 16025/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 17 Julho 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso n.º 16025/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 postos de trabalho na
carreira de técnico profissional de reinserção social.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, de
Técnico Profissional de Reinserção Social, do mapa de pessoal da Direção -Geral de Reinserção e
serviços Prisionais (DGRSP), da carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho
de funções nos Centros Educativos e nas Equipas de Vigilância Eletrónica da DGRSP.
1 — Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em
conjugação com a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despa-
cho, de 17 de julho de 2023, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data
de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o
preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira
de Técnico Profissional de Reinserção Social, do mapa de pessoal da Direção -Geral de Reinser-
ção e Serviços Prisionais (DGRSP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, a afetar aos Centros Educativos e às Equipas de Vigilância Eletrónica
da DGRSP.
2 — Consultas Prévias:
2.1 — Para efeitos do estipulado no artigo 5.º da Portaria, declara -se não estarem constituídas
reservas de recrutamento na Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). 2.2. Em
cumprimento do estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada
com o artigo 34.º Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego
Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, declara -se a inexistência de traba-
lhadores em situação de valorização profissional, com o perfil pretendido.
3 — Nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da LTFP, e em resultado do Despacho favorável
n.º 455/2023/SEO de 15 de junho, da Senhora Secretária de Estado do Orçamento e do S. Exa. o
Ministro das Finanças, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público
por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou
sem vínculo de emprego público.
4 — Legislação Aplicável — O presente procedimento concursal comum regula -se pelas dis-
posições contidas na LTFP, pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua atual redação, e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro.
5 — Quota de emprego — Nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida
a reserva de (3) três lugares para pessoas com deficiência com grau de incapacidade permanente
igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento
legalmente previstos.
6 — Identificação do número de postos de trabalho — O presente procedimento concursal visa
o recrutamento de trabalhadores, tendo em vista a constituição de vínculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação
de cinquenta e cinco postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da DGRSP,
da carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, para afetar aos Centros Educativos e às
Equipas de Vigilância Eletrónica da DGRSP.
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