lei saude mental
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Aviso n.º 1310/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... os princípios da organizaçáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos continuem a assegurar a ...
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Despacho n.º 9118/2007, de 18 de Maio de 2007
... os princípios da organizaçáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos continuem a assegurar a ...
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Acórdão nº 01161/23.6BELSB-A-CP de Tribunal dos Conflitos, 2024-02-07
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização com fundamento em actuação do Ministério Público no âmbito de processo administrativo.
... proferiu despacho determinando, nos termos do artigo 23º da Lei de Saúde Mental, a emissão de mandado de condução do Autor a serviço de ... -
Lei n.º 108/2017
... o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habita- ... ção, acesso a prestações e apoios sociais de caráter ... indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos ... seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o ...
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Acórdão nº 46/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... aqui, o princípio da proibição do excesso (cf. Lei de Saúde Mental, arts. 8º, ... 9º e 11º) e igualmente o princípio legal de ...
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Despacho n.º 10052/2007, de 30 de Maio de 2007
... os princpios da organizao dos servios de psiquiatria e de sade mental, determina que os hospitais psiquitricos continuem a assegurar a prestao ...
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Despacho n.º 9117/2007, de 18 de Maio de 2007
... os princípios da organizaçáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos continuem a assegurar a ...
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Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...
... ógica (supervisionada por serviço de psiquiatria ou Centro de Saúde da área da residência) reduz ou elimina o risco de descompensação e, ... de notar que este conceito ultrapassa as fronteiras de doença mental, abrangendo perturbações de consciência, oligofrenias, psicopatias, ... -
Acórdão nº 149/15. 5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental e no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e ... -
Acórdão nº 43/19.0T9PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-26
I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código Processo Penal, nem sendo cominada como tal no artigo 178.º, n.º 6, do mesmo diploma, deve considerar-se uma nulidade sanável, sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal. II –
... de armas e munições, como medida cautelar, ao abrigo da Lei de saúde mental ... 18. O que, posteriormente, se veio a demonstrar, em diversas ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do ... para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. 2 - Incumbe ao ...
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Acórdão nº 18945/22.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. O regime do maior acompanhado e o processo conducente a que uma pessoa dele beneficie foram uma criação da Lei 49/2018, de 14 de agosto, que, do mesmo passo, eliminou da ordem jurídica os institutos da interdição e da inabilitação. II. A alteração da nomenclatura foi acompanhada de profunda alteração nos regimes de que podem beneficiar as pessoas que, por razõe
... mãe, de a acompanhar aos médicos, de se inteirar do seu estado de saúde, enfim, de dela se ocupar ... Termina pedindo que se a requerida ... Apesar de não terem sido apurados sinais de deterioração mental, apuraram-se indícios de deterioração mnésica, em grau ligeiro, sendo ... -
Lei n.º 74/2020
... suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional das crianças e jovens, designadamente as relativas aos ... écnicas subliminares; d) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança; e) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acçáo ou ... , nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duraçáo da vitimizaçáo haver ...
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Portaria n.º 751/92, de 01 de Agosto de 1992
... 751/92 de 1 de Agosto A criação de departamentos de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil em ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido ... e com o consentimento da ... reconhecido o aborto como um acto de risco para a saúde física e mental da mulher, e dando por assente o aborto por carências económicas, o ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... imputados ao malogrado DD: violências físicas e verbais e doença mental. Tudo factos que encontraram no processo prova acima de toda a dúvida.” ... urgência por autoridade policial mandatada por autoridade local de saúde para avaliação clínico-psiquiátrica de urgência (art. 22º da Lei de ... -
Edital n.º 465/2006, de 24 de Outubro de 2006
... deste edital no de professor associado no 10.o grupo - Sade Mental, subgrupo B - Psiquiatria e Sade Mental, da Faculdade de Cincias Mdicas ...
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Portaria n.º 359/2012, de 31 de Outubro de 2012
... e tratamento da patologia cardiovascular, oncolgica, sida, sade mental e doenas respiratrias ... Assim, nos termos do artigo 6. do Decreto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2010, de 14 de Maio de 2010
... , através da indispensável articulaçáo entre centros de saúde, hospitais, serviços e instituiçóes de natureza privada e social, em ... mental, pre-vistas no Decreto -Lei n. 8/2010, de 28 de Janeiro, deve ser ...
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Acórdão nº 847/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... 31.ª – ... Efetivamente, em 23.03.2016, a Casa de Saúde oficiou ao Tribunal a dizer que ... ‘ ... informo V.ª Ex.ª que esta ... que aquilo de que a recorrente padece é de uma debilidade mental ... ligeira, o Tribunal vem invocar, por várias vezes, por apelo a um ...