lei saude mental
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...