lei saude mental
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Acórdão nº 802/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... determinadas, por não ver nelas interesse e alegando razões de saúde pública decorrentes da pandemia ... Em 01.02.2021 C ... informou e ... mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a ...
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Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
... as condutas pelo qual o arguido foi condenado terá atingido a sua saúde física e psíquica, produzindo-lhe ferimentos, dores físicas e ... protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que ...
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Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa
... no artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), a presente decisão não faculta o exercício direto de direitos ... -
Despacho n.º 3236-A/2019
... -A/2019O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a área da saúde, estabelece como prioridades o alargamento e a qualificação da Rede ... (RNCCI), criando, designadamente, a sua componente de saúde mental.Neste sentido, foram definidos critérios objetivos de forma a identificar ...
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Aviso n.º 23969/2023
... para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. Abertura de procedimento concursal documental ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais Cláusula 19.ª Princípios ... e/ou agravadas pelo trabalho e de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se encontre previsto no ...
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Aviso n.º 19763/2020
... Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
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Aviso n.º 16753/2018
... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
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Aviso n.º 16753/2018
... lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de ...
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Decreto-Lei n.º 35/99
... MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Decreto-Lei n.o ... de 5 de Fevereiro ... Em Portugal, na sequência ... 2118, de 3 de ... Abril de 1963, que aprovou a lei de saúde mental, foram ... sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.o ... de 28 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 72.º Informação aos profissionais de saúde ... Artigo 73.º Regras e conceitos técnicos ... Artigo 74.º Gabinete de ... 1 - É proibida a entrega a indivíduos que padeçam de doença mental manifesta de substâncias e preparações compreendidas ... nas tabelas I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de ... proteção de crianças e jovens em perigo e no ...
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Despacho n.º 10350/2022
... curricular e plano de estudos do mestrado em Enfermagem de Saúde Mental ... e Psiquiátrica ... Nos termos do disposto no artigo 54.º-A ...
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Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... o tráfico de estupefaciente é um crime que atenta contra a saúde pública. Sempre se dirá no entanto, que as posições políticas de ... incriminação do tráfico de estupefacientes - a saúde física e mental dos consumidores - demanda penas que sejam suficientes para reafirmar a ... -
Acórdão nº 0510591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
O processo de internamento compulsivo, em que se decidiu o tratamento compulsivo ambulatório, só pode ser arquivado depois de se julgar finda essa medida.
... 12.°, n.°1, da Lei n°36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, ... -
Edital n.º 466/2023
... Saúde" Mental e ... Psiquiátrica ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 26.\xC2" ...
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Edital n.º 398/2022
... Saúde" Mental e ... Psiquiátrica ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 26.\xC2" ...
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Despacho n.º 13773/2016
... "Curso de Formação Profissional «Gestão da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho»", "Programa de Desenvolvimento Moral e Ético", ... Europeu Sobre Sida e Hepatites na Prisão", "II Jornadas de Saúde Mental e Justiça ", "Seminário - Lei da Imigração e Lei da Nacionalidade ", ...
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Acórdão nº 66/14.6TXCBR-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...
... ências de maior; - Assim, o requerente nunca colocou em risco a saúde física da ex-companheira nem a do seu filho nem ficou demonstrado que ... ções de cumprimento das terapêuticas estabelecidas; - A doença mental diagnosticada ao arguido impede-o de ter um estilo de vida autónomo, ... -
Despacho n.º 10464/2008, de 09 de Abril de 2008
Despacho n. 10464/2008 ... O Alto Comissariado da Saúde (ACS) criado pelo Decreto -Lei n. 218/2007, de 29 de Maio, assegura, no ... A saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma ...
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Decreto-Lei n.º 44/2017
... Constitucional definiu como prioridade dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às ... salvo no que respeita aos cuidados continuados, incluindo de saúde mental e integrados pediátricos, e aos cuidados paliativos cujos tempos são ...
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Lei n.º 24-D/2022
... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de ...
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Regulamento n.º 467/2023
... Nota Justificativa ... A política de segurança e saúde do Município do Cartaxo envolve o compromisso da organização ... em ... e saudável, por forma a promover a saúde física e mental dos seus profissionais ... A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, veio ...
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Anúncio de procedimento n.º 5339/2017
... ça, Média Duração, Longa Duração, Unidades de Dia, Unidades de Saúde Mental, sendo também aceites Unidades de Demência) tal como tipificado ...
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Aviso (extrato) n.º 23914/2022
... enfermeiros especialistas — especialidade de saúde mental e psiquiátrica ... Nos termos do estabelecido no artigo 12.º do ...