lei saude mental
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Aviso (extrato) n.º 23914/2022
... enfermeiros especialistas — especialidade de saúde mental e psiquiátrica ... Nos termos do estabelecido no artigo 12.º do ...
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Acórdão nº 156/19.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e seguintes do Código Civil – maior acompanhado –, deve ser alguém em quem o acompanhado deposite confiança e este último, se as suas faculdades mentais lhe permitam fazer tal avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos...
... testamento vital nem procuração para cuidados de prestação de saúde (artigo 903.º do Código de Processo Civil); 9. Consignar que, para os ... pessoais, nos termos do artigo 5.º, nº 3, da Lei de Saúde Mental; 15 ... Consignar que, para os efeitos do artigo 13.º da Lei de Saúde ... -
Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 33 da lei de Saúde Mental porquanto no caso vertente não foi preferida decisão judicial a ...
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Despacho n.º 11116/2023
... , para a rea disciplinar de Enfermagem, subrea de Enfermagem de Sade Mental e Psiquitrica, nos termos do Decreto -Lei n. 185/81, de 1 de julho, ...
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Acórdão nº 01369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é susceptível de discussão útil.
... vigilância por parte de uma entidade pública como o Serviço de Saúde, o que se traduz também na necessidade de não deixar fixar-se no ... nível do Rés do chão todos os doentes que em estado de confusão mental ameacem abandonar o hospital, muito menos ainda, que imobilize tais ... -
Lei n.º 108/2017
... lei abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter ... direta ou indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento ...
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Despacho n.º 11350/2023
... , para a rea disciplinar de Enfermagem, subrea de Enfermagem de Sade Mental e Psi-quitrica, nos termos do Decreto -Lei n. 185/81, de 1 de julho, ...
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Acórdão nº 5306/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final dos articulados para conhecer da mesma, deve, em despacho pré-saneador, providenciar pela sanação da falta de tal pressuposto, nos termos do
... a terceiros em risco, apresentando critérios, ao abrigo da Lei de Saúde Mental, para eventual tratamento compulsivo ... 6ª Face à sua ... -
Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... e morais, tratando-se de um bem jurídico complexo que a abrange a saúde (física, psíquica e mental) ... 3 – O crime exige reiteração – ...
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Acórdão nº 779/21.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, a fim de corrigir essa falha. (sumário da relatora)
... ção, impugnando toda a factualidade quanto ao seu estado de saúde e capacidade em geral, pedindo a improcedência da ação ... Foi ... efeitos do artigo 5.º, n.º 1 alínea c) e n.º 3 da Lei da Saúde Mental [Lei n.º 36/98, de 25 de julho], a presente decisão limita o exercício ... -
Despacho n.º 4851/2020
... com Necessidades Especiais, a ministrar pela Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando Pessoa.Instruído e apreciado, nos termos do ... problemas de saúde;t) Conhecimentos especializados sobre a saúde mental, física e social de crianças e adolescentes com necessidades ...
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Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...
... sua integridade psíquica, defendendo, de uma maneira abrangente, a saúde da vítima, quando esta tem com o arguido uma relação familiar da ... e, enquanto tal, abrangendo o bem estar físico, psíquico e mental, enquanto elemento essencial, indispensável à "mais livre realização ... -
Aviso n.º 11402/2023
... de apoios e acompanhamento social e de saúde mental ... Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do ...
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 115/2006, de 14 de Junho; ... Lei de Saúde Mental - Lei n. 36/98, de 24 de Julho; ... Plano de Acçáo contra o ...
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Despacho n.º 6350/2020
... mediação familiar, prisões, reinserção social, medicina legal, saúde mental, proteção de dados pessoais, informatização judiciária ...
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Acórdão nº 28/22.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
... foi marcado pelo conflito conjugal dos pais, por problemas de saúde desde a infância, nomeadamente epilepsia, pelas baixas qualificações ... 33. Do ponto de vista da saúde mental, DD apresenta um quadro de grande instabilidade emocional, com tendência ...
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Despacho n.º 7860/2008, de 17 de Março de 2008
... - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge ... Sinopse curricular ... Adalberto Campos ... úde, foi nomeado vogal da comissáo instaladora do Centro de Saúde Mental do Barreiro/Montijo. Vogal do conselho de administraçáo do Serviço de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da ... pessoa tem capacidade para ser testemunha desde que tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova e só pode ...
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Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... ção do Ministério Público, para tomar decisões sobre a sua saúde mental (cfr. art.ºs 5.º, n.º 3, e 13º da Lei n.º 36/98, de 24/07 - ... -
Acórdão nº 186/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização obrigatória (excepto se o requerimento for apresentado pelo director clínico do estabelecimento nos termos do nº 3 do art. 13º da LSM), levada a cabo por dois psiquiatras, com eventual colaboração de...
... do requerido não pode ser resolvida no âmbito da Lei de Saúde Mental (LSM, aprovada pela Lei n° 36/98, de 24 de Julho), uma vez que ... -
Lei n.º 38/2023
... saúde ... pública e segurança energética. Assim, as prioridades globais ... Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental", nas respostas de inter- ... namento, ambulatório e intervenção comunit\xC3" ...
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Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...
... são tipificados como crime pela sua perigosidade típica para a saúde e bem-estar físico e psíquico da vítima ... 11. Para que o crime se ... na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental (2) será redutor. Se bem se vir a atual descrição típica do ilícito ... -
Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... 12.º do elenco de factos considerados provados e substituir por mental a palavra depressivo escrita no ponto 14.º desse elenco factual; b) – ... sozinha a educação, vestuário, alimentação e despesas de saúde das filhas de ambos, sendo constantes as dificuldades económicas da ... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
... veio sim pôr em causa toda a sua estrutura familiar, escolar e de saúde, o que de forma alguma se coaduna com a salvaguarda da protecção dos ... 31.º, da Lei de Saúde Mental ...
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Despacho n.º 7124/2006(2ªSérie), de 30 de Março de 2006
Despacho n.º 7124/2006 (2.' série). - O Conselho Nacional de Saúde Mental, criado pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, que aprovou a Lei de ...