lei saude mental
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Acórdão nº 426/16.8PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao
... Sabia e quis lesar, com o que conseguiu, a dignidade pessoal e a saúde física da ofendida, explorando a sua debilidade física, não obstante ... accionar novamente, com as suas limitações nomeadamente de saúde mental, quando o art. 21 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro no seu número 1 ... -
Aviso n.º 7057/2006, de 23 de Junho de 2006
... lugar vago na categoria de enfermeiro especialista na rea de sade mental e psiquitrica, da carreira de enfermagem, para o quadro de pessoal do ...
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Deliberação (extrato) n.º 395/2022
... 395/2022Sumrio: Designao do coordenador regional de Sade Mental.Ao abrigo e nos termos do disposto na alnea a), n. 2, do artigo 13. do ...
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Aviso n.º 23403/2021
... tre em Enfermagem de Saúde" Mental e Psiquiátrica autorizado a funcionar na Escola ... Superior de Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 893/2022
... ção ao plano de estudos do curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental ... e Psiquiátrica ... Sob proposta do Conselho ...
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Despacho n.º 5852/2022
... ção ao plano de estudos do curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental ... e Psiquiátrica ... Sob proposta do Conselho ...
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Despacho n.º 893/2022
... ção ao plano de estudos do curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica. Sob proposta do Conselho Técnico -Científico ...
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Despacho n.º 9206/2019
... ário: Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Saúde Mental, ministrado pela Universidade do Porto, através da Faculdade de ...
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Acórdão nº 0514697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
É legal o internamento compulsivo de quem, padecendo de tuberculose pulmonar, recusa tratar-se e deambula pelas vias públicas, podendo assim afectar outras pessoas.
... o tratamento e, desse modo, cria uma situação de perigo para a saúde pública; b) A Lei 2036, de 9 de Agosto de 1949, não é materialmente ... à Doença de Hansen) e na Lei 36/98, de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental) ... Nesta Relação, o Ex.º Procurador-geral Adjunto foi de ... -
Despacho n.º 5744/2018
... a libertação.Para que tal aconteça os sistemas de justiça e de saúde devem proporcionar articuladamente respostas que garantam a integração ... a situação dos inimputáveis internados em unidades de saúde mental prisionais e não prisionais, procedendo com prudência no reforço das ...
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Despacho n.º 5744/2018
... a libertação.Para que tal aconteça os sistemas de justiça e de saúde devem proporcionar articuladamente respostas que garantam a integração ... a situação dos inimputáveis internados em unidades de saúde mental prisionais e não prisionais, procedendo com prudência no reforço das ...
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Edital n.º 810/2020
... ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, da Universidade da Madeira.Pós-licenciatura de ...
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Deliberação n.º 1461/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Lameiro nomeado enfermeiro especialista em enfermagem de sade mental e psiquitrica, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal deste ...
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Aviso n.º 10989/2006, de 10 de Outubro de 2006
... -chefe da carreira de enfermagem do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Meda, cujo aviso de abertura foi publicado no 2.a série, n.o 124, de ... de 2006, após obtida a respectiva confirmaçáo de cabimento orça-mental por parte da Direcçáo-Geral do Orçamento: ... 1.o Luísa Maria Tomás ...
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Edital n.º 411/2021
... ária e Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.A EIA, S. A., Entidade Instituidora da ESSATLA - ...
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Edital n.º 521/2019
... /2019Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria(Aprovado pela Portaria n.º 1453/2007 de 12 de ...
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Edital n.º 447/2018
... ao curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem em saúde mental e psiquiatria, criado pela Portaria n.º 235/2016, de 30 de agosto, ...
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Edital n.º 407/2017
... ao curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem em saúde mental e psiquiatria, criado pela Portaria n.º 235/2016, de 30 de agosto, ...
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Edital n.º 350/2020
... ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria.1 - Nos termos do disposto nos artigos 17.º, 18.º e ...
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Edital n.º 768/2020
... ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Saúde do Instituto ...
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Despacho n.º 4026/2007, de 02 de Março de 2007
... promover e desenvolver a reestruturao da oferta de cuidados de sade mental na Regio de Sade de Lisboa e Vale do Tejo e imprimir uma nova orientao ...
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Despacho n.º 4027/2007, de 02 de Março de 2007
... promover e desenvolver a reestruturao da oferta de cuidados de sade mental na regio de sade de Lisboa e Vale do Tejo e imprimir uma nova orientao ...
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Edital n.º 504/2020
... no curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.A EIA, S. A., Entidade Instituidora da ESSATLA - ...
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Acórdão nº 182/06.8TAACN de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental. 2. O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge e que revelam uma tendência ou hábito de vontade do agente. A lei a todas unifica para criar um tipo novo a que dá um tratamento...
... e consciente, com o propósito, concretizado, de lesar o corpo e a saúde e de maltratar psicologicamente, de forma reiterada e constante, a ... é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental ... O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada ... -
Portaria n.º 158/89, de 02 de Março de 1989
... , de 3 de Abril de 1963, que preconiza a criação de centros de saúde mental, e o Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, que comete à ...