lei protecção dados pessoais
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... 1 de 46 ... Artigo 23.º Protecção e confidencialidade dos dados ... Artigo 24.º ... na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 ... de ...
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Acórdão nº 00003/09.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010
1- É necessário distinguir o consumo de álcool como hábito do alcoolismo como doença. 2- A partir do momento em que a CNPD admite a realização de testes de alcoolemia, (com as limitações concretizadas, nas circunstâncias em que o admite) com finalidade preventiva, não vemos porque não tirar todas as consequências desta actuação para uma completa preventividade da medida nomeadamente através do...
... contra a COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS [CNPD], com sede na Rua de S. Bento, 148 ... a autorizar a utilização dos dados pessoais para uma eventual abertura de processos ... -
Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Tratamento de dados ... 1 - O organismo do Estado responsável pelo ... de Outubro [Lei da Protecçáo de Dados Pessoais (transpóe para a ordem jurídica portuguesa a ...
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Aviso n.º 23425/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... /98, de 26 de Outubro (Lei da Protecçáo de Dados Pessoais).7.2 - 1.2 - Programa da prova de ...
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Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... e deste até ao dador, bem como todos os dados pertinentes relativos aos produtos e materiais ... , rastreabilidade, notificação, protecção de dados e confidencialidade; ... d) Assegurar ... na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, ...
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Lei n.º 4/2010, de 05 de Maio de 2010
... de 5 de Maio ... Inclusáo nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional ... de Outubro (Lei da Protecçáo de Dados Pessoais) ... Aprovada em 12 de Março de 2010 ... O ...
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Acórdão nº 388/17.4JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - No caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no...
... P. Penal, a obtenção de dados de tráfego e de localização como aqueles que o ... de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico em que um deles deve ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, veio impor ... -
Acórdão nº 13930/16.9T8PRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I– Em acção cujo pedido formulado pelo A. – a liquidar posteriormente - é dirigido apenas contra o Réu Banco..., e assenta na responsabilidade por facto ilícito nos termos gerais do artigo 483º, e seguintes do Código Civil, no respeitante às contas bancárias tituladas pela falecida, concretamente na violação do direito de informação consagrado no artigo 485º, nº 2, do Código Civil, e...
... invocar o sigilo previsto na Lei de Protecção de Dados Pessoais ... Pelo juiz a quo foi ... -
Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... com força obrigatória geral, os dados de tráfego resultantes de fls. 305, 308, 309 e ... ém cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na ... e carácter do arguido, condições pessoais e comportamentos posteriores à prática dos ...
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Aviso n.º 25955/2008, de 29 de Outubro de 2008
... ática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos ... 9.2 - Os critérios de ... 67/98, de 26/10 - Lei da Protecçáo de Dados Pessoais ... 10.3 - Avaliaçáo Curricular - ...
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Acórdão nº 2182/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio do seu accionamemto, por estar em causa prova válida e, por existir justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar um crime de furto ocorrido em área particular contígua à condominial,
... uma evolução positiva em termos pessoais, quer devido aos comportamentos de abstinência ... subjectivo, que se extrai dos factos acima dados como provados ... - Conjugando o depoimento do ... /98, de 26/10, aplica-se o regime da protecção de dados pessoais estabelecido na referida Lei ... -
Aviso n.º 21569/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 93/2007, de 29 -03); Proteco de dados pessoais (Lei n. 67/98, de 26 -10); Regime ...
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Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e ... 29 de Agosto - medidas de reforço da protecção de dados pessoais; Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 ...
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Acórdão nº 1348/13.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado. II) É que existe justa causa para a captação das imagens,
... tinha o seu próprio veículo estacionado, dados os antecedentes já ocorridos anteriormente, ... /98, de 26/10, aplica-se o regime da protecção de dados pessoais estabelecido na referida Lei ... -
Decreto-Lei n.º 109/2010
... tugueses e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Foram, ainda, ouvidas a título ... pessoais ... 1 — A DGAE é a entidade responsável, nos ...
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Aviso n.º 17830/2007, de 19 de Setembro de 2007
... , de 26 de Outubro - Lei da Protecçáo de Dados Pessoais ... 10.3 - Avaliaçáo curricular - ...
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Aviso n.º 16058/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais ... 10.3 - Avaliaçáo curricular - ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 43.º Iniciativas cíveis e de protecção ... Artigo 44.º Processos urgentes ... Artigo ... responsável pelo tratamento da base de dados ... Artigo 213.º Ficheiro central ... Artigo ... de aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) Programas desportivos ... 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
... 4.º Dano relativo a programas ou outros dados informáticos ... Artigo 5.º Sabotagem ... Artigo 30.º Protecção de dados pessoais ... Artigo 31.º Norma ...
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Acórdão nº 07118/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens por parte de um município, através de câmaras de monitorização do tráfego, não pode invadir o direito à privacidade...
... , contra a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a suspensão de eficácia do acto ... a legalidade do tratamento de dados pessoais, sob pena de incorrer em crime de desobediência ... -
Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 5º do Dec-lei nº ... e c) e 5º do Lei da Proteção de Dados pessoais aprovada pela Lei nº 47/98 ex-vi artigo 11º do ... segurança, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, da utilização dos sistemas de ...
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Acórdão nº 06835/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... nº 491/2010 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, veio interpor recurso daquela ... artigo 23 da Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 67/98, de 26 de Outubro ...
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Acórdão nº 213/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... n.º 67/98, de 26 de Outubro [Lei da Protecção de Dados Pessoais], define como Dados ...
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Acórdão nº 0394/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ância social, que diz respeito à protecção de dados pessoais, matéria com consagração ... -
Acórdão nº 0854/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ância social, que diz respeito à protecção de dados pessoais, matéria com consagração ...