Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 91/1997 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 91/1997 de 10 de Abril

Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/A, de 23 de Junho, foi criado na ex-Secretaria Regional da Administração Pública - actual Presidência do Governo Regional - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento - o Ficheiro Central de Pessoal das Administrações Regional e Local da Região Autónoma dos Açores;

Considerando o disposto na Lei sobre a protecção de dados pessoais face à informática - Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto;

Considerando que a Presidência do Conselho de Ministros, através do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, solicitou à Região os dados profissionais relativos aos funcionários e agentes, contratos a termo certo e prestações de serviço, tendo em vista o Recenseamento Geral da Função Pública, com referência a 1 de Outubro de 1996.

Considerando que os dados a que se reporta o Ficheiro Central de Pessoal datam de 31 de Outubro de 1993;

Considerando também a necessidade da Administração Regional dispor de dados actualizados dos seus recursos humanos;

O Governo resolve o seguinte:

A Direcção Regional de Organização e Administração Pública da Presidência do Governo Regional - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento - fica encarregue de proceder à actualização dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT