lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 25143/2007, de 02 de Novembro de 2007
... nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 29836/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Nos termos do artigo 9. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 1208/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho (extracto) n.º 28813/2008, de 10 de Novembro de 2008
... da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 25993/2007, de 14 de Novembro de 2007
... - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Rectificação n.º 1502/2008, de 04 de Julho de 2008
... da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 9251/2008, de 31 de Março de 2008
... 1 do artigo 9. e no artigo 21. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 9721/2008, de 03 de Abril de 2008
... e 9. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 9599/2008, de 02 de Abril de 2008
... Nos termos do artigo 9. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 28083/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 7. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 17922/2008, de 03 de Julho de 2008
... n.º 17922/2008 1 -- Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 928/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... e 22. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 208/2009, de 02 de Setembro de 2009
... , de 18 de Maio, aprovou a estrutura orgânica do Ministério da Educaçáo, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 9985/2008, de 04 de Abril de 2008
... disposto no n1 do artigo 7 da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 7141/2008, de 11 de Março de 2008
... 1 do artigo 7. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 26006/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 20605/2007, de 07 de Setembro de 2007
... 9.o e no artigo 21.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 29089-A/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 4 do artigo 5. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 2381/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 2381/2008 ... Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 2510/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... 4 do artigo 5. da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto ...
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Despacho n.º 6675/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15633/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15634/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho (extracto) n.º 4744/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 5 da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Deliberação n.º 470/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 3 do artigo 5 da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...