lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 3465/2006(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2006
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 4687/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 24107/2005(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2005
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 24777/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 10931/2006(2ªSérie), de 17 de Maio de 2006
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 6545/2006(2ªSérie), de 22 de Março de 2006
... - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15509/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 24093/2005(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2005
... - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15632/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15510/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14888/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 20143/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15512/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 21411/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
- Despacho n.º 14588/2006, de 10 de Julho de 2006
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Despacho n.º 176/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006
... - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 572/2006, de 10 de Janeiro de 2006
... - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
- Despacho n.º 21127/2006, de 17 de Outubro de 2006
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Despacho n.º 21262/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 11024/2006(2ªSérie), de 23 de Maio de 2006
... no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 15504/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 2793/2006(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2006
... º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3 , da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14887/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4707/2006(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2006
... 5.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 19223/2005(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2005
... termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...