Despacho n.º 2510/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Despacho n. 2510/2008

Embora a terça -feira de Carnaval náo conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradiçáo consolidada de organizaçáo de festas neste período.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 199. da Constituiçáo e no uso dos poderes delegados pelo n. 4 do artigo 5. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 70/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos -Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, determino a concessáo de tolerância de ponto aos...

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